ACÓRDÃO Nº 6911/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6911/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-006.230/2022-9.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Raimundo Mendes Damasceno (336.***.***-87) e José
Almeida de Sousa (497.***.***-00).
4. Entidade: Município de Igarapé do Meio/MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) contra os Srs. Raimundo
Mendes Damasceno e José Almeida de Sousa, ex-prefeito e prefeito de Igarapé do
Meio/MA (gestões de 2013 a 2016 e 2017 a 2024, respectivamente), em face da não
comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos pela União àquela
municipalidade, por força do Contrato de Repasse 2654.0258255-29/2008, cujo escopo
consistia na pavimentação de vias urbanas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Raimundo
Mendes Damasceno e José Almeida de Sousa, condenando-os solidariamente ao pagamento
das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora calculados a partir das correspondentes datas até a da efetiva quitação, fixando-lhes
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU),
o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor:
. .Data da Ocorrência .Valor Original (R$)
. .20/04/2012 .40.185,28
. .18/02/2013 .38.393,70
9.2. aplicar, individualmente, aos Srs. Raimundo Mendes Damasceno e José
Almeida de Sousa a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das
notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das
dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais
(débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
cientificando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais
medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere
este Acórdão, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno/TCU, bem como à Caixa, para ciência.
10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6911-36/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).