ACÓRDÃO Nº 6910/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6910/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-003.990/2022-2.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Entidade: Município de Santa Rita/PB.
4. Responsáveis: Marcus Odilon Ribeiro Coutinho (003.***.***-20), Reginaldo
Pereira da Costa (075.***.***-04) e Severino Alves Barbosa Filho (603.***.***-00).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial - AudTCE.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), na qualidade de mandatária do
Ministério da Cultura, tendo por fundamento a não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União ao Município de Santa Rita/PB, no âmbito do Termo
de Compromisso 0363410-26/2011/Ministério da Cultura/Caixa.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir o Sr. Marcus Odilon Ribeiro Coutinho da presente relação
processual;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs.
Reginaldo Pereira da Costa e Severino Alves Barbosa Filho, e condená-los, na forma
adiante especificada, ao pagamento das quantias originais abaixo discriminadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das
datas indicadas até a do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso
III, alínea "a" do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
na forma prevista na legislação em vigor:
9.2.1. Sr. Reginaldo Pereira da Costa:
. .Data .Valor (R$)
. .26/5/2015 .29.127,40
9.2.2. Sr. Severino Alves Barbosa Filho:
. .Data .Valor (R$)
. .31/8/2013 .43.158,91
. .19/12/2013 .88.037,42
. .20/1/2014 .57.894,15
. .2/5/2014 .77.797,31
. .10/6/2014 .156.395,98
. .20/8/2014 .120.172,96
. .24/11/2014 .185.030,34
. .22/12/2014 .67.638,66
. .8/4/2015 .28.089,91
9.3. aplicar aos Srs. Reginaldo Pereira da Costa e Severino Alves Barbosa
Filho, de forma individual, a multa capitulada nos arts. 19, caput, e 57 da Lei
8.443/1992, nos valores a seguir indicados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Sr. Severino Alves Barbosa Filho, .150.000,00
. .Sr. Reginaldo Pereira da Costa .5.000,00
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes
acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização
monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer
parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais
medidas legais;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da
Paraíba, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das
medidas que entender cabíveis, bem assim à Caixa, para ciência.
10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6910-36/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).