ACÓRDÃO Nº 6907/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6907/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-018.539/2019-0
1.1. Apensos: TC-019.448/2022-8, TC-019.450/2022-2, TC-019.449/2022-4
2. Grupo I, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Fábio José Gomes Leme Cavalheiro (CPF 252.***.***-98) e
Id Av Identidade Audiovisual Ltda (CNPJ 08.788.322/0001-59)
4. Unidade: Agência Nacional do Cinema (Ancine)
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: AudTCE
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que
trata de irregularidades relativas a recursos captados com base no projeto cultural
Pronac 090321, descrito da seguinte forma: "Projeto: E Agora? O Tráfico de Aves
Silvestres no Brasil",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com base no art. 10 da Resolução 344/2022, no enunciado 145 da
Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, e diante das
razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar que não houve prescrição das pretensões punitivas e
ressarcitória;
9.2. em apostilar os itens 9.4 e 9.5 do Acórdão 6.846/2021-TCU-2ª Câmara,
Sessão de 27/4/2021, Ata 13/2021, para:
9.2.1. onde se lê: "9.4. aplicar à empresa Id Av Identidade Audiovisual Ltda
(08.788.322/0001-59) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
III, a, do Regimento Interno do TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo
Nacional de Cultura, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;",
leia-se: "9.4. aplicar à empresa Id Av Identidade Audiovisual Ltda (08.788.322/0001-59)
a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento
Interno do TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"
9.2.2. onde se lê: "9.5. aplicar ao responsável Fabio Jose Gomes Leme
Cavalheiro (252.***.***-98) , a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , em
razão da não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas
do projeto incentivado, cujo prazo encerrou-se em 8/3/2015, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Fundo Nacional de Cultura, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até
a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;", leia-se: "9.5. aplicar ao responsável Fabio Jose Gomes Leme Cavalheiro
(252.***.***-98) , a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267
do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , em razão do
não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas do
projeto incentivado, cujo prazo encerrou-se em 8/3/2015, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"
9.3. notificar os responsáveis a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6907-36/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.