ACÓRDÃO Nº 6904/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6904/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.753/2024-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Maria Eduarda Assimos de Aquino (140.***.***-67).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil Ato e-
Pessoal nº 71870/2019 - Inicial, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região/MG e submetido a este Tribunal para fins de registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento
Interno, em:
9.1. considerar legal e ordenar o registro do ato de concessão de pensão civil,
Ato e-Pessoal nº 71870/2019 - Inicial, instituída por Maria Carolina Ezequiel Assimos, em
favor de Maria Eduarda Assimos de Aquino;
9.2. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6904-
36/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.