ACÓRDÃO Nº 6901/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6901/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 018.816/2016-9.
1.1. Apensos: 005.444/2018-7; 004.013/2017-4; 032.244/2013-4; 039.419/2018-
5; 028.333/2017-9; 021.294/2018-6; 027.357/2017-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Embargos de
Declaração em Tomada de Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo no Paraná.
3.2. Responsáveis: Airton Antônio Zanin (CPF 880.***.***-82), Elemar Sobieski
- Comércio de Cosméticos (CNPJ 10.387.902/0001-86); GTC Distribuidora de Medicamentos
Ltda. - ME (CNPJ 78.303.252/0001-87), Joseney Vicente (CPF 554.***.***-20), Juliani
Rodrigues dos Santos (CPF 060.***.***-81) e Medix Brasil Produtos Hospitalares e
Odontológicos Ltda. - ME (CNPJ 10.268.780/0001-09).
3.3. Recorrentes: Airton Antônio Zanin (CPF 880.***.***-82) e Juliani Rodrigues
dos Santos (CPF 060.***.***-81).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Braganey/PR.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marcos Abimael de Farias (21.928/OAB-PR),
representando Antônio Lauri dos Santos; Rodrigo Pavan de Valoes (103.558/OAB-PR),
representando GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda. - ME; Fernando Quevem Cardoso
Moura (64.774/OAB-PR), representando Airton Antônio Zanin; Bruna Lícia Pereira Marchesi
(69.457/OAB-PR), Luiz Fernando Pereira (22076/OAB-PR) e outros, representando Medix
Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda. - ME; Fernando Quevem Cardoso
Moura (64.774/OAB-PR), representando Juliani Rodrigues dos Santos; Fernando Quevem
Cardoso Moura (64.774/OAB-PR), representando Joseney Vicente.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração opostos pelo Sr.
Airton Antônio Zanin e pela Sra. Juliani Rodrigues dos Santos, em face do Acórdão
6.300/2024-TCU-Segunda Câmara, em que se apreciou Embargos de Declaração opostos
por estes mesmos responsáveis e outro, em face do Acórdão 3.265/2024-TCU-Segunda
Câmara, que julgou irregulares as suas contas, condenando-os, solidariamente, ao
pagamento das quantias apuradas nos autos e aplicou-lhes multa proporcional ao valor do
débito.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento
Interno/TCU, em:
9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Airton Antônio
Zanin e pela Sra. Juliani Rodrigues dos Santos para, no mérito, não conceder a eles
provimento.
9.2. dar conhecimento da presente deliberação aos recorrentes e demais
interessados.
10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6901-
36/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.