ACÓRDÃO Nº 6898/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6898/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 000.295/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Aloysio Navarro de Aquino (CPF 283.***.***-04), Infrater
Engenharia Ltda. (CNPJ 02.498.870/0001-68) e Miriam Facchini Barbosa (CPF 926.***.***-78).
4. Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Bruno Henrique Silva Pontes (188.417/OAB-MG), Helio
Soares de Paiva Junior (80399/OAB-MG) e outros, representando Aloysio Navarro de
Aquino.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor da
Sra. Miriam Facchini Barbosa, dos Srs. José Braz e Aloysio Navarro de Aquino e da
empresa Infrater Engenharia Ltda., em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União, realizadas por meio do Termo de compromisso 080/2012,
de registro Siafi 672337, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Regional e
Município de Muriaé/MG, que tinha como objeto o instrumento descrito como
"Recuperação de Erosão com execução de contenção e Reconstrução de Pontes".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º,
inciso I; 16, inciso I e III, alíneas "b" e "c", 17, 19, parágrafo único; 23, incisos I e III; da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207, 209, incisos II e III e 214, inciso I e III, do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Miriam Facchini
Barbosa e pela empresa Infrater Engenharia Ltda.;
9.2. julgar regulares as contas da Sra. Miriam Facchini Barbosa e da empresa
Infrater Engenharia Ltda. e dar-lhes quitação plena;
9.3. excluir da relação processual o Sr. José Braz;
9.4. acolher, parcialmente, as alegações de defesa do Sr. Aloysio Navarro de
Aquino;
9.5. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do Sr.
Aloysio Navarro de Aquino, condenando-os ao pagamento da importância a seguir
especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculadas a partir
da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/5/2014 .R$ 387.926,86
9.6. aplicar ao Sr. Aloysio Navarro de Aquino a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 74.000,00 (setenta e
quatro mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações,
para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno),
o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data deste Acórdão proferido até a data dos efetivos recolhimentos, se forem
pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em
até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes legais, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento
da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das
demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26,
parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.8. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28,
inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, ao
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e aos responsáveis que a
presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está
disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.10. informar à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais que,
nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores
e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6898-
36/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.