ACÓRDÃO Nº 6890/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6890/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 000.309/2022-2.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Francisco José Alfaia de Barros (071.***.***-91).
4. Entidade: Município de Óbidos/PA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marjean da Silva Monte (OAB/PA 15.078).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional, em razão da falta de
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Óbidos/PA,
por meio de transferência discricionária autorizada pela Portaria 1576/2019 da Secretaria
Nacional de Proteção e Defesa Civil, de 3/7/2019, registro Siafi 697711, que tinha por
objeto a execução de ações de resposta de defesa civil associadas a alagamentos e
enchentes que ocorreram naquela municipalidade em 2019.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Francisco José Alfaia
de Barros e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada como débito,
acrescida da atualização monetária e dos juros de mora calculados a partir da data
especificada até a da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, nos
termos da legislação em vigor, abatendo-se, na execução, as quantias indicadas a crédito,
na forma do disposto no verbete da Súmula 128 da jurisprudência do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Débito (D)/Crédito(C)
. .22/7/2019 .405.116,42 .D
. .2/6/2020 .2.879,70 .C
. .22/6/2020 .609,13 .C
9.2. aplicar ao Sr. Francisco José Alfaia de Barros a multa capitulada nos arts.
19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-
lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da
dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão
até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos
legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Pará, nos termos do §7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas
que entender cabíveis, bem assim ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, para ciência.
10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6890-
36/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).