PORTARIA Nº 14.411, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

c.5) ao menos 60% (sessenta por cento) do valor descrito no item anterior
deverá ser utilizado em ampliação da cobertura 4G em localidades contidas no primeiro
quartil populacional, dentre aquelas indicadas na página da internet
https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/acompanhamento-e-controle/obrigacoes-de-
fazer, disponíveis no momento da comunicação à Anatel das localidades selecionadas para
o cumprimento da sanção de obrigação de fazer, sendo que, desse valor, ao menos 70%
(setenta por cento) deverá ser aplicado em investimentos em localidades situadas na
região Nordeste;
c.6) os cálculos dos custos de instalação da infraestrutura 4G, realizados pela
Prestadora, deverão necessariamente considerar a eventual preexistência de infraestrutura
2G ou 3G nas localidades selecionadas para o cumprimento da sanção de obrigação de
fazer;
c.7) o cumprimento da sanção de obrigação de fazer não poderá decorrer de
acordos de RAN sharing, swap, aluguel de redes, contratos de exploração industrial ou
outros meios contratuais, bem como não pode se restringir ao mero cumprimento das
obrigações já impostas ao Infrator pelo arcabouço regulatório e pelos contratos ou termos
celebrados;
c.8) determinar o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da notificação da
presente decisão para a Prestadora comunicar à Anatel sua opção pela adesão à sanção de
obrigação de fazer, ocasião em que deverá informar as localidades selecionadas para o
cumprimento da sanção de obrigação de fazer, nos termos estabelecidos no item anterior.
A manifestação da adesão da Prestadora à sanção de obrigação de fazer deverá ser
acompanhada de declaração formal de que inexiste, nas localidades selecionadas para o
cumprimento da sanção de obrigação de fazer, rede móvel nas tecnologias 2G, 3G ou 4G,
de que seja titular, ou ainda, cobertura 4G, que seja por ela provida por outros meios;
c.9) na ausência de manifestação no prazo estabelecido no item anterior,
comunicando a adesão da Prestadora à sanção de obrigação de fazer, entenderá a
Administração pelo encerramento do trâmite administrativo com a consolidação da
aplicação da sanção de multa em valor igual a R$ 7.772.003,19 (sete milhões, setecentos
e setenta e dois mil, três reais e dezenove centavos). Nessa hipótese, a utilização parcial
ou integral do prazo concedido implicará a incidência de multa moratória e juros de mora,
nos termos previstos no art. 36 do RASA;
c.10) a adesão da Prestadora à sanção de obrigação de fazer estará
condicionada ao atesto, pela Anatel, dos requisitos e prazos estabelecidos nos itens "c.1"
a "c.5", sendo que:
c.10.1) a concessão do atesto à adesão da Prestadora à sanção de obrigação de
fazer ensejará o cancelamento da inscrição de eventual crédito no Sistema de
Gerenciamento de Créditos (SIGEC), originário de sanção de multa aplicada em primeira
instância, mas substituída pela sanção de obrigação de fazer;
c.10.2) a Anatel poderá, a qualquer tempo, determinar a recomposição da
sanção de obrigação de fazer, na hipótese de se verificarem situações que indiquem que
os requisitos estabelecidos nesta decisão não foram adequadamente obedecidos para
todas as localidades selecionadas quando da concessão do atesto, podendo-se determinar:
i) a substituição dessas localidades, respeitados os requisitos e prazos de cumprimento da
sanção de obrigação de fazer estabelecidos no item "c.4"; ou ii) a aplicação de sanção de
multa, em valor proporcional às estimativas de custo dos projetos das localidades em que
tais requisitos não tenham sido observados; e,
c.10.3) a análise do cumprimento dos requisitos de seleção de localidades pela
Prestadora, a concessão do atesto à adesão da Prestadora à sanção de obrigação de fazer
e demais providências determinadas no presente item serão realizadas pela
Superintendência de Controle de Obrigações (SCO);
c.11) determinar à Prestadora que apresente a comprovação de instalação da
infraestrutura em até 30 (trinta) dias após o término dos prazos de instalação estipulados
no item "c.4", sob pena de aplicação da sanção de multa, em valor proporcional às
estimativas de custo dos projetos das localidades em que não houver comprovação
suficiente e tempestiva, sendo que:
c.11.1) a comprovação da instalação da infraestrutura deverá ser realizada,
minimamente, mediante a apresentação: i) de certidões de licenciamento das Estações
Rádio-Base (ERBs); ii) das configurações utilizadas nos sites; iii) de relatórios de tráfego
gerado nos sites, relativos a um período mínimo de 15 (quinze) dias posteriormente à data
de sua ativação; e iv) mapa de cobertura atualizado no site da Prestadora na internet. Tais
documentos deverão ser apresentados sem prejuízo de outros que venham a ser
demandados, a critério da Anatel; e,
c.11.2) conjuntamente à comprovação da instalação da infraestrutura, a
Operadora deverá apresentar documentos que comprovem a comunicação: i) às demais
Prestadoras autorizadas de Serviço Móvel Pessoal (SMP) sobre a disponibilidade para
habilitação de roaming, a ser concretizada mediante interesse das demais empresas; ii) à
comunidade das localidades contempladas sobre a disponibilização do serviço, nos termos
que vierem a ser definidos pela Superintendência de Controle de Obrigações (SCO),
fazendo-se, inclusive, referência explícita ao mapa de cobertura disponível no sítio
eletrônico da Operadora, que deverá estar atualizado para as novas localidades
atendidas;
c.12) determinar à Prestadora que apresente a comprovação da manutenção da
infraestrutura em até 10 (dez) dias após o vencimento do prazo de manutenção, estipulado
no item "c.2", da última ERB 4G ativada, sob pena de aplicação de sanção de multa, em
valor proporcional às estimativas de custo dos projetos das localidades em que não houver
comprovação suficiente e tempestiva, sendo que:
c.12.1) a comprovação da manutenção da infraestrutura deverá ser realizada,
minimamente, mediante a apresentação de relatórios de tráfego 4G gerados em todos os
sites instalados em decorrência da presente decisão, relativos ao período mínimo de 30
(trinta) dias correspondentes ao último mês de vigência da obrigação de manutenção das
ERBs, ou correspondentes a período posterior à data de término da obrigação, sob pena de
sua conversão em multa. Tais documentos deverão ser apresentados sem prejuízo de
outros que venham a ser demandados, a critério da Anatel; e,
c.12.2) os prazos de manutenção de cada ERB 4G instalada são contados das
datas de suas respectivas ativações;
c.13) na eventualidade de não apresentação de comprovação válida do
cumprimento das obrigações ora determinadas, a sanção de multa será retomada, em
valor equivalente ao total do valor da multa, descontados os valores para os quais houver
comprovação;
c.14) se não comprovado o cumprimento da sanção de obrigação de fazer, a
Prestadora será intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e a
Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) decidirá sobre a caracterização do
descumprimento da sanção;
c.15) as sanções de multas aplicadas após o atesto a que se refere o item
"c.10", por descumprimento das condições estabelecidas na presente decisão, serão
calculadas com base no valor de R$ 7.772.003,19 (sete milhões, setecentos e setenta e dois
mil, três reais e dezenove centavos), que será corrigido segundo a Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) ou outro índice que vier a substituí-lo,
conforme a legislação em vigor, desde a data da intimação da decisão que aplicou a sanção
de multa; e,
c.16) caso seja evidenciada a adoção de conduta protelatória por parte da
Prestadora, tal fato poderá ensejar eventual aplicação de sanção decorrente de má-fé a ser
apurada em processo específico, que não comportará qualquer discussão a respeito da
autoria, materialidade ou valor da multa aplicada.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Nº 270 - Processo nº 53500.023370/2021-83
Recorrente/Interessado: VIASAT BRASIL PARTICIPACOES LTDA. CNPJ nº 24.626.589/0001-04
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 81/2024/AF (SEI nº 12280021), integrante deste acórdão:
a) declarar extinto, por renúncia, com efeitos desde 14 de junho de 2024, o
direito de exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro ViaSat-3, posição orbital 79°O, e
subfaixas de radiofrequências associadas, conferido à VIASAT SATELLITE HOLDINGS, LTD. por
meio do Ato nº 4.338, de 15 de junho de 2021, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial
da União (DOU) de 16 de junho de 2021, tendo como representante legal a empresa
VIASAT BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 24.626.589/0001-04, nos termos da Minuta
de Ato (SEI nº 12285040), sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela
empresa ou da cobrança de valores devidos; e,
b) deferir o pedido de restrição de acesso à Carta (SEI nº 12126649).
Nº 271 - Processo nº 53500.028514/2024-31
Recorrente/Interessado: CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO -
STFC
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 97/2024/AF (SEI nº 12456721), integrante deste acórdão, homologar
o reajuste das tarifas do plano básico do STFC para as concessionárias OI S.A., TELEFÔNICA
BRASIL S.A., SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES e ALGAR TELECOM S.A., nas
modalidades local, expresso pelo VC-1, envolvendo acessos do SMP e do SME, nos termos
das minutas de ato (SEI nº 12584120 e nº 12584121).
Nº 272 - Processo nº 53504.012445/2016-01
Recorrente/Interessado: RAMC COMERCIO REPRESENTACAO E TELECOMUNICACOES LTDA.
CNPJ nº 69.158.905/0001-90
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 89/2024/AF (SEI nº 12345476), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 273 - Processo nº 53504.007166/2011-11
Recorrente/Interessado: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. CNPJ nº 00.497.373/0001-10
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 58/2024/AF (SEI nº 12070774), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 274 - Processo nº 53500.033378/2019-33
Recorrente/Interessado: TIM S A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 64/2024/AF (SEI nº 12138962), integrante deste acórdão:
a) conhecer das petições SEI nº 12191726 e SEI nº 12460892 para indeferi-las;
b) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
c) rever, de ofício, o valor da sanção fixada no Despacho Decisório nº
4/2020/COGE/SCO (SEI nº 5088422), no valor de R$ 1.419.089,15 (um milhão, quatrocentos
e dezenove mil oitenta e nove reais e quinze centavos), elevando-a para R$ 1.605.225,51
(um milhão, seiscentos e cinco mil duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um
centavos).
Nº 275 - Processo nº 53504.027015/2009-57
Recorrente/Interessado: TELEFONICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 102/2024/VA (SEI nº 12226708), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 276 - Processo nº 53504.018680/2010-93
Recorrente/Interessado: ITURAN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA. CNPJ nº
02.762.221/0001-22
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 118/2024/VA (SEI nº 12455561), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 277 - Processo nº 53516.000786/2004-53
Recorrente/Interessado: GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. CNPJ nº 03.420.926/0001-24
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 36/2024/CL (SEI nº 12299043), integrante deste acórdão:
a) declarar a nulidade do Despacho nº 46/2007/PBOA/SPB (integrada pelo
Informe nº 263/2006/PBOAC/PBOA/SPB e pela Nota Técnica nº 731-2006/PGF/PFE-Anatel-
ER03) em relação às infrações relativas à não divulgação do código de acesso (art. 12, XIV,
da Resolução 85/1998 da ANATEL) e ao não atendimento do prazo mínimo de 30 (trinta)
dias para a suspensão parcial dos serviços (art. 69, § 2º, da Resolução nº 85/1998 da
ANATEL), bem como reconhecer a nulidade da fixação da penalidade imposta à Autora;
b) determinar o cancelamento de eventual inscrição da Interessada no CADIN
relativamente à multa em questão, caso ainda esteja cadastrada;
c) declarar a prescrição da pretensão punitiva, referente às infrações relativas à
não divulgação do código de acesso (art. 12, XIV, da Resolução nº 85/1998 da ANATEL) e
ao não atendimento do prazo mínimo de 30 dias para a suspensão parcial dos serviços (art.
69, § 2º, da Resolução nº 85/1998 da ANATEL);
d) determinar à área técnica, quanto às demais infrações, a retificação da
decisão administrativa, com motivação suficiente para legitimar a dosimetria da pena,
considerando-se as circunstâncias apontadas pela decisão judicial, abrindo-se prazo para
recurso;
e) manter a determinação de ressarcimento contida no Despacho Decisório de
nº 809/2008/PBOA/SPB, de 14 de março de 2008 (fls. PDF 193, SEI nº 0492919), devendo
ser analisada pela área técnica a ocorrência da prescrição decenal; e,
f) determinar a remessa dos autos à Procuradoria Federal Especializada junto à
Anatel (PFE/Anatel) para que adote eventuais providências que se façam necessárias em
decorrência da presente decisão.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho