DESPACHO Nº 2.980, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 2.980, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 48500.001903/2014-15. Interessado: Usina Hidrelétrica Trindade
Baixa Ltda., CNPJ nº 35.760.993/0001-84. Decisão: (i) indeferir o pleito de emissão de
Outorga para a PCH Trindade Baixo Jusante, tendo em vista o não atendimento ao
disposto na Resolução Normativa n° 875, de 10 de março de 2020, e ii) informar que
o DRS-PCH n° 3.275, de 15 de dezembro de 2016, mantém sua vigência, nos termos
do art. 57-A da Resolução Normativa n° 875. A íntegra deste Despacho consta dos
autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
Art. 6º A concessionária deverá observar, no que couber, as disposições constantes
na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na
Portaria nº 318/GM/MME, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes,
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº
6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA