CIRCULAR Nº 53, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 8)

CIRCULAR Nº 53, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a
Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994,
aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo
Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5º do art.
65 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013,e tendo em vista o que consta dos
Processos de Defesa Comercial SEI nºs 19972.000226/2024-27 restrito e
19972.000225/2024-82 confidencial e do Parecer nº 3252, de 3 de outubro de 2024,
elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial- DECOM desta Secretaria, e por terem
sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de
nebulizadores, classificados no subitem 9019.20.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul
- NCM, originários da China, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de
dumping e o dano à indústria doméstica, decide:
1. Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de
dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, nos termos do Anexo Único.
2 Prorrogar por até oito meses, a partir de 17– de –março– de –2025, o prazo para
conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de
relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de nebulizadores, classificados no
subitem 9019.20.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originários da China,
iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 20, de 16 de maio de 2024, publicada no
Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de maio de 2024, nos termos dos Arts. 5º e 72 do
Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
TATIANA PRAZERES