ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 34, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 34, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Declara a concessão de habilitação para a empresa
exercer procedimentos simplificados de embarque e
despacho aduaneiro de exportação de petróleo
mediante transbordo em área marítima
autorizada.
O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO
PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27
de julho de 2020, publicada na edição extra do Diário Oficial da União, de 27 de julho
de 2020, com fundamento no disposto no caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18
de novembro de 1966, nos arts. 578, 579 e 595 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro
de 2009, combinado com os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da IN RFB nº 1.381, de 31 de julho de
2013 e tendo em vista o que consta do Processo nº 13113.297579/2024-73, declara:
Art. 1º - Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão para
usufruir dos procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de
petróleo bruto, mediante transbordo em área marítima autorizada, instituída pela
Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho, à pessoa jurídica que especifica.
Art. 2º - Fica concedida, em caráter precário, a habilitação para usufruir dos
procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto,
na modalidade prevista no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de
31 de julho de 2013, ou seja, mediante transbordo em área marítima autorizada, à
pessoa jurídica EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA, CNPJ nº 04.028.583/0001-10, localizada
na Rua do Russel nº 804, salas 901, 902, 1001, 1002, 1101, 1102, 1201, 1202 e 1301,
bairro Glória, Cidade do Rio de Janeiro (RJ).
Art. 3º - O petróleo destinado à exportação será extraído da seguinte unidade
de produção:
- FPSO BACALHAU, jazidas unitizadas dos campos Bacalhau e Bacalhau Norte,
Bacia de Santos (SP), Latitude 25° 28,56' (S) e Longitude 043° 56,34' (W).
Art. 4º - Os transbordos ocorrerão, conforme previsto no inciso II do art. 7º
da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, em área marítima
autorizada, localizada nas instalações do Terminal de Petróleo (T- Oil) do Porto do Açu,
Fazenda Saco Dantas S/N, Distrito Industrial, São João da Barra (RJ), sob as coordenadas:
Latitude 21° 48,34'(S) e Longitude 040° 58,76'(W)
Art. 5º - A empresa utilizará como estabelecimento comercial exportador, que
realizará as referidas exportações de petróleo, nos termos do art. 3º, §2º, inciso II da
Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, a filial inscrita no CNPJ nº
04.028.583/0011-91 e estabelecida na Rua José Clemente Pereira nº 128, sala - Parte G,
bairro Campo Grande, Município de Santos (SP).
Art. 6º - Os procedimentos simplificados para os embarques e despachos
aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos
arts. 5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 7º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação
para utilizar os referidos procedimentos simplificados tem caráter precário, podendo ser
suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa
nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
RENATO ALVES REGAL DE CASTRO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 - DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 42,
DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova o fornecimento de selos de controle de
bebidas alcoólicas para selagem no exterior
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 290 e pelo inciso II do § 1º do art. 299,
combinados com o inciso III do art. 360, todos do Anexo I do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no
artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no
DOU de 27 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho
de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010, e, ainda, considerando o pedido
formulado nos autos do processo dossiê nº 13113.333.138/2024-42 pela empresa
COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0001-09, portadora do
Registro Especial de Bebidas Importador nº 07201/0411, sediada à Av. João Batista Parra,
nº 633, salas 701 e 702, Ed. Enseada Office, Praia do Suá, Vitória-ES, CEP 29.052-123,
aprova:
Art. 1º O fornecimento de 14.520 (quatorze mil, quinhentos e vinte) selos de
controle do Tipo e Cor UÍSQUE AMARELO, código 9829-14, para o contribuinte acima
identificado, para a selagem no exterior de bebidas a serem importadas nas especificações
abaixo indicadas, produzidas por Buffalo Trace Distillery, 133 Great Buffalo Trace, Frankfort
KY 40601, USA.
. .QTD de
caixas
.QTD
unidades por
caixa
(garrafas)
.Total de
unidades
(garrafas)
.Proforma
Invoice
nº
.Características do Produto
. .1.210 .12 .14.520 .4302780 .Uísque Buffalo Trace, caixas com
12 garrafas de 750 ml cada,
Graduação Alcoólica: 45,0%.
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013,
principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu
domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob
pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 43,
DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova o fornecimento de selos de controle de
bebidas alcoólicas para selagem no exterior
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 290 e pelo inciso II do § 1º do art. 299,
combinados com o inciso III do art. 360, todos do Anexo I do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no
artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no
DOU de 27 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho
de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010, e, ainda, considerando o pedido
formulado nos autos do processo dossiê nº 13113.333.117/2024-27 pela empresa
COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0001-09, portadora do
Registro Especial de Bebidas - Importador nº 07201/0411, sediada à Av. João Batista Parra,
nº 633, salas 701 e 702, Ed. Enseada Office, Praia do Suá, Vitória-ES, CEP 29.052-123,
aprova:
Art. 1º O fornecimento de 14.520 (quatorze mil, quinhentos e vinte) selos de
controle do Tipo e Cor UÍSQUE AMARELO, código 9829-14, para o contribuinte acima
identificado, para a selagem no exterior de bebidas a serem importadas nas especificações
abaixo indicadas, produzidas por Buffalo Trace Distillery, 133 Great Buffalo Trace, Frankfort
KY 40601, USA.
. .QTD de
caixas
.QTD
unidades por
caixa
(garrafas)
.Total de
unidades
(garrafas)
.Proforma
Invoice
nº
.Características do Produto
. .1.210 .12 .14.520 .4295874 .Uísque Buffalo Trace, caixas com
12 garrafas de 750 ml cada,
Graduação Alcoólica: 45,0%.
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013,
principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu
domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob
pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.447,
DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.265189/2024-44,
declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, para a pessoa jurídica GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A., CNPJ nº
89.952.709/0001-09, referente ao projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Eólica - EOL Serra da Palmeira XXIII, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.PB.049840-8.01, objeto da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 11.845, de 3 de maio de 2022, matriculado no CNO sob o nº
90.017.07263/79, de titularidade da pessoa jurídica SERRA DA PALMEIRA ENERGIA 23
LTDA, CNPJ nº 46.098.772/0001-09, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria
nº 2.105/SPTE/MME, de 23 de março de 2023, da Secretaria de Planejamento e Transição
Energética do Ministério de Minas e Energia - MME (DOU nº 59, de 27/03/2023, seção 1,
p. 80), com prazo de execução previsto de 02/05/2023 a 01/07/2024, para a execução de
obras de construção civil, conforme os termos e condições previstos no contrato de
empreitada firmado entre a pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura e a
beneficiária.
Art. 2º A contratante foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório
Executivo (ADE) nº 245, de 25 de setembro de 2023, da Delegacia da Receita Federal do
Brasil em João Pessoa/PB, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 27/09/2023,
seção 1, página 24.
Art. 3º A presente concessão se restringe ao âmbito do EOL Serra da Palmeira
XXIII, em consonância com o disposto no artigo 8º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa
jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente
canceladas, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº 6.144/2007 e do artigo 658
da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
Art. 6º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI