ATO Nº 14.318, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO Nº 14.318, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 53500.028514/2024-31.
Homologa, na forma do Anexo a este Ato, os valores tarifários máximos dos
Planos Básicos de Serviço das Concessionárias do STFC, na modalidade Local, nas chamadas
destinadas aos acessos do SME - Serviço Móvel Especializado (VC-1), líquidos de impostos
e contribuições sociais.
Estabelece que a data-base para futuros reajustes tarifários da concessionária
OI S.A. nas Regiões I e II será a data de vigência dos valores homologados por este Ato,
tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) relativo ao mês de março de
2024 como básico para o cálculo do reajuste.
Estabelece que a data-base para futuros reajustes tarifários da concessionária
TELEFÔNICA BRASIL S.A. será a data de vigência dos valores homologados por este Ato,
tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) relativo ao mês de fevereiro de
2024 como básico para o cálculo do reajuste.
Estabelece que a data-base para futuros reajustes tarifários da concessionária
SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. será a data de vigência dos valores homologados
por este Ato, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) relativo ao mês
de janeiro de 2024 como básico para o cálculo do reajuste.
Estabelece que a data-base para futuros reajustes tarifários da concessionária
ALGAR TELECOM será a data de vigência dos valores homologados por este Ato, tomando-
se o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) relativo ao mês de janeiro de 2024 como
básico para o cálculo do reajuste.
Estabelece que os valores constantes do Anexo a este Ato vigerão a partir de
1º de outubro de 2024.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho