ATO Nº 14.317, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO Nº 14.317, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 53500.028514/2024-31. Homologa, na forma do Anexo a este
Ato, os valores tarifários máximos dos Planos Básicos de Serviço das Concessionárias do
STFC, na modalidade Local, nas chamadas destinadas aos acessos do SMP - Serviço
Móvel Pessoal (VC-1), líquidos de impostos e contribuições sociais.
Estabelece que a data-base para futuros reajustes tarifários da
concessionária OI S.A. nas Regiões I e II será a data de vigência dos valores
homologados por este Ato, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST)
relativo ao mês de março de 2024 como básico para o cálculo do reajuste.
Estabelece que a data-base para futuros reajustes tarifários da
concessionária TELEFÔNICA BRASIL S.A. será a data de vigência dos valores
homologados por este Ato, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST)
relativo ao mês de fevereiro de 2024 como básico para o cálculo do reajuste.
Estabelece que a data-base para futuros reajustes tarifários da concessionária
SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. será a data de vigência dos valores homologados
por este Ato, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) relativo ao mês
de janeiro de 2024 como básico para o cálculo do reajuste.
Estabelece que a data-base para futuros reajustes tarifários da
concessionária ALGAR TELECOM será a data de vigência dos valores homologados por
este Ato, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) relativo ao mês
de janeiro de 2024 como básico para o cálculo do reajuste.
Estabelece que os valores constantes do Anexo a este Ato vigerão a partir
de 1º de outubro de 2024.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho