RESOLUÇÃO-RE Nº 3.667, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.667, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e considerando o descumprimento
dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a
área de Produtos para Saúde, resolve:
Art. 1º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa Lótus
Indústria e Comércio Ltda., CNPJ: 02.799.882/0001-22 publicada pela Resolução - RE n°
1.743, de 17 de maio de 2023, no Diário Oficial da União nº. 96, de 22 de maio de 2023,
Seção 1, págs. 282 e 283, conforme expediente nº 1346755/24-7.
Art. 2º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa
Zephyr Biomedicals - A Division of Tulip Diagnostics (P) Ltd, publicada pela Resolução - RE
n° 892, de 7 de março de 2024, no Diário Oficial da União nº. 48, de 11 de março de 2024,
Seção 1, pág. 329, conforme expediente nº 1217798/24-9.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO