PORTARIA GM/MPI Nº 244, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 (*) (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ INTERNO DE TRANSPARÊNCIA, INTEGRIDADE
E CONTROLE DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS CITIC/MPI
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º O Comitê Interno de Transparência, Integridade e Controle (CITIC) se
constitui em instância colegiada permanente de apoio ao Comitê Ministerial de
Governança e à Política de Governança e Integridade do Ministério dos Povos Indígenas, de
caráter técnico consultivo e propositivo.
Art. 2º O CITIC tem por finalidade a promoção, a sistematização e o
aprimoramento contínuo das políticas, diretrizes, programas, planos, projetos, atividades e
ações setoriais e transversais relativas às seguintes temáticas: I - Transparência Pública e
Acesso à Informação; II - Integridade Institucional; III - Controles Interno e Externo; IV -
Gestão de Riscos; V - Ética; VI - Governança.
Art. 3º Ao CITIC compete:
I - subsidiar a modelagem da Política de Governança e Integridade do MPI;
II - elaborar, atualizar, implementar e monitorar o Programa/ Plano de
Integridade do MPI, visando o aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à
ocorrência de vulnerabilidades e atos prejudiciais à integridade institucional;
III - propor medidas de aprimoramento contínuo da gestão do Programa/ Plano
de Integridade do MPI e da sua entidade vinculada;
IV - disseminar as ações e os resultados do Programa/ Plano de Integridade do
MPI, com o apoio da Assessoria de Comunicação do órgão;
V - propor medidas de adequação e atendimento às regulamentações, leis,
códigos, normas e padrões estabelecidos no âmbito da Administração Pública Federal;
VI - identificar, criar e disseminar práticas que estimulem a responsabilidade
dos agentes públicos em exercício no MPI na prestação de contas, na transparência e na
efetividade das informações geridas;
VII - auxiliar no atendimento às orientações, determinações e outras demandas
dos órgãos de controle interno e externo;
VIII - promover condutas e padrões de comportamentos alinhados às melhores
práticas de ética e integridade aplicáveis ao Setor Público;
IX - apoiar a implementação de rotinas e procedimentos de mapeamento de
processos, de gerenciamento de riscos institucionais e de fortalecimento dos controles
internos da gestão;
X - contribuir com ações de mapeamento, avaliação e tratamento dos riscos de
integridade de projetos e ações estratégicas do MPI;
XI - subsidiar a institucionalização de estruturas adequadas de transparência,
integridade, controles internos, governança, gestão de riscos, correição e governo aberto,
buscando o suporte necessário à efetiva implementação no Ministério dos respectivos
sistemas estruturantes do Poder Executivo Federal;
XII - difundir e apoiar a implementação das deliberações pelo CMG,
relacionadas às temáticas sob sua responsabilidade;
XIII - apoiar as ações das instâncias de integridade do Ministério (Ouvidoria,
Corregedoria e Assessoria Especial de Controle Interno) em prol das temáticas descritas no
art. 2º deste regimento interno;
XIV - promover a integração entre as ações do CITIC e dos demais colegiados
existentes na estrutura de governança do Ministério;
XV - articular com as demais áreas integrantes da estrutura do MPI e da
instituição vinculada a implementação de programas preventivos, a partir dos riscos de
integridade relevantes identificados;
XVI - promover a conscientização, a orientação e o desenvolvimento contínuo
dos agentes públicos do órgão em relação aos temas de responsabilidade do CITIC, por
meio de ações de capacitação, e da proposição de normativos internos, manuais, guias,
cartilhas ou instrumentos congêneres;
XVII - propor e apoiar a implementação de processos de supervisão ministerial
da instituição vinculada;
XVIII - elaborar manifestação técnica relativa aos temas de sua competência,
em conformidade com os regramentos internos estabelecidos; e
IXX - praticar outros atos de natureza técnica e administrativa necessários ao
exercício de suas responsabilidades.
Art. 4º - O CITIC para melhor cumprimento de sua missão poderá:
I - propor ao CMG a instituição de subcomitês e comissões temáticas, de
caráter permanente, relacionados às temáticas relacionadas no art. 2º deste regimento
interno;
II - instituir, por ato próprio, comissões temáticas e grupos de trabalho, de
caráter temporário, para realizar ações específicas relacionadas às temáticas do art. 2º
deste regimento interno;
III - propor a revisão do seu regimento interno;
IV - submeter consultas, quando necessário, às áreas ou instâncias colegiadas
do MPI sobre matérias pertinentes às respectivas atribuições e competências;
V - convidar pessoas do Ministério e de outras instituições públicas ou privadas
para participar das reuniões do comitê, em caráter consultivo e colaborativo, sem direito
a remuneração, visando prestar informações, e subsidiar os debates, as manifestações e os
trabalhos deste colegiado.
Parágrafo único. Os subcomitês, comissões temáticas e grupos de trabalho
instituídos nos termos do Inciso I e II do caput poderão contar com a colaboração de
terceiros, observado o disposto no Inciso V do caput deste artigo.
CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O CITIC possui a seguinte composição:
I - Titular da Assessoria Especial de Controle Interno;
II - Titular da Ouvidoria;
III - Titular da Corregedoria;
IV - Presidente da Comissão de Ética
V - Servidor do Gabinete do Ministro de Estado, e
VI - Servidor da Secretaria-Executiva.
§ 1º A Presidência do CITIC será exercida pelo representante (titular ou
substituto) da Assessoria Especial de Controle Interno e, na sua ausência, pelo
representante (titular ou substituto) da Ouvidoria.
§ 2º A Presidência do CITIC encaminhará à Secretaria-Executiva do MPI
proposta de ato de designação dos membros titulares e substitutos do comitê,
considerando:
I - no caso dos incisos I a III do caput do artigo, os substitutos formais, e
II - no caso dos incisos IV e V do caput do artigo, os nomes (titulares e
substitutos) previamente indicados pelos gabinetes do Ministro e da Secretaria -
Executiva.
§ 3º Os membros titulares do CITIC, em seus impedimentos ou ausências, serão
substituídos conforme designado em ato da Secretaria-Executiva do MPI.
§ 4º A Secretaria-Executiva do CITIC será exercida por agente público em
exercício no MPI, designado por ato do Presidente do Comitê.
Art. 6º A composição dos subcomitês, comissões temáticas e grupos de
trabalho instituídos no âmbito da atuação do CITIC será estabelecida, caso-a-caso, de
acordo com o seguinte:
I - no caso dos colegiados de caráter permanente previstos no inciso I do caput
do artigo 4º, os membros titulares e substitutos serão designados por ato da Secretaria-
Executiva do MPI, mediante proposição do CITIC, e
II - no caso dos colegiados de caráter temporário previstos no inciso II do caput
do artigo 4º, os membros titulares e substitutos serão designados por ato próprio do
Presidente do CITIC, mediante prévia articulação com as áreas envolvidas.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES
Art. 7º. Compete ao Presidente do CITIC:
I - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do comitê;
II - coordenar os trabalhos do comitê;
III - representar o CITIC junto a outras instâncias, internas e externas;
IV - assinar a memória de reunião e expedir os demais atos necessários à
efetivação das deliberações do comitê;
V - delegar atribuições aos demais membros do comitê;
VI - articular com as demais áreas do MPI a indicação dos membros dos
colegiados previstos no inciso II do caput do artigo 4º e o apoio às ações do CITIC;
VII - supervisionar as atividades da Secretaria-Executiva do Comitê.
Art. 8º. Compete a todos os integrantes do CITIC:
I - apoiar a implementação do Programa e do Plano de Integridade do MPI;
II - participar de forma ativa e propositiva das reuniões ordinárias e
extraordinárias do comitê, respondendo tempestivamente às demandas que lhe sejam
submetidas;
III - zelar pelo cumprimento das atribuições que lhe forem delegadas, no curso
das atividades do comitê;
IV - auxiliar o processo de disseminação e acompanhamento das deliberações
do comitê;
V - manter reserva sobre as informações privilegiadas que tiver acesso no curso
das atividades do CITIC, observada a conceituação estabelecida no Art. 3º da Lei nº 12.813,
de 16 de maio de 2013;
VI - colaborar para o bom desempenho das atividades da Secretaria-Executiva
do comitê.
Art. 9º A Secretaria-Executiva do Comitê é responsável por prestar o apoio
administrativo e logístico aos trabalhos do CITIC, devendo para tanto:
I - preparar a pauta das reuniões do comitê, fazendo constar as sugestões
encaminhadas previamente por seus membros;
II - expedir a convocação para as reuniões do comitê;
III -organizar o local das reuniões, a infraestrutura necessária e a comunicação
aos membros do comitê;
IV - atuar de forma tempestiva no preparo, envio e recepção das
documentações relacionadas às atividades do comitê;
V - organizar a comunicação interna, e o arquivamento e boa guarda da
documentação, de forma a garantir o acesso rápido das informações, e a proteção dos
documentos sujeitos a sigilo;
VI - manter reserva sobre os assuntos e as atividades do comitê;
VII - auxiliar na comunicação do comitê com outras instâncias internas e
externas ao Ministério.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES
Art. 10. O CITIC reunir-se-á, mediante convocação do seu presidente:
I - em caráter ordinário, bimestralmente, em data e horário previamente
estabelecidos, com antecedência mínima de 3 dias úteis; e
II - em caráter extraordinário, a qualquer tempo, levando em consideração os
aspectos de relevância, urgência e oportunidade dos itens da pauta, e buscando, tanto
quanto possível, a negociação previa das agendas dos partícipes.
§ 1º O ato da convocação deverá ser acompanhado da respectiva pauta
convocatória.
§ 2º O quórum mínimo de instalação da reunião será de 3 (três) membros do
Comitê, presente, necessariamente, o representante (titular ou substituto) da AECI, ou o
representante (titular ou substituto) da Ouvidoria.
§ 3º Qualquer membro efetivo poderá propor assuntos para a pauta da
reunião, desde que sejam encaminhados à Secretaria-Executiva do Comitê, com
antecedência mínima de um dia útil da data da reunião.
§ 4º Em caso de necessidade ou de impossibilidade de reuniões presenciais, o
Presidente do Comitê poderá optar pela realização de reuniões por meio eletrônico.
§ 5º Os membros do CITIC ao participarem de forma virtual da reunião deverão
adotar medidas preventivas extras para assegurar a reserva das informações tratadas
durante o encontro.
Art. 11. O CITIC contará com o apoio e suporte da Secretaria-Executiva do
Comitê Ministerial de Governança e da Secretaria-Executiva do Ministério (SE/MPI) para o
seu adequado funcionamento, incorporando, tanto quanto possível, itens propostos pelo
CITIC nas pautas de reuniões do CMG.
Art.12. O responsável pela presidência da reunião é responsável pela assinatura
dos documentos gerados no encontro, mediante prévia manifestação de ciência dos
membros partícipes.
§ 1º As deliberações deverão ser aprovadas mediante processo dialogado com
busca de concordância ou de consentimento entre os partícipes, sob a moderação do
Presidente.
§ 2º Esgotado o procedimento estabelecido no § 1º sem que se alcance a
concordância ou o consentimento dos partícipes, e sendo inviável o aprofundamento do
debate em reuniões futuras, a deliberação se dará por processo de votação nominal e
aberta durante a reunião, com aprovação por maioria simples dos membros presentes.
§ 3º Em caso de empate, caberá ao responsável pela presidência da reunião,
além do voto ordinário, o voto de qualidade.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O CITIC deve primar pela atuação de maneira integrada e coordenada
com os demais Comitês Internos de que trata o Art. 10 da Portaria MPI nº 37, de 2024,
observando as competências e o campo temático de atuação de cada colegiado, e evitando
a sobreposição de esforços.
Parágrafo único. As iniciativas integradas que tratem de temas de interesse
amplo do Ministério, e envolvam a participação de mais de um Comitê Interno do MPI,
devem ser submetidas à apreciação do Comitê Ministerial de Governança, para definir a
instância responsável pela coordenação dos trabalhos relacionados.
Art.14. As análises e propostas do CITIC que possam gerar efeitos e
repercussões para o MPI devem ser submetidas ao crivo de deliberação do Comitê
Ministerial de Governança.
Art.15. Os subcomitês, comissões temáticas e grupos de trabalho instituídos no
âmbito da atuação do CITIC terão suas atividades supervisionadas por este comitê, e
poderão elaborar propostas de normativos, manuais, guias ou instrumentos congêneres
para alcance dos seus propósitos.
§ 1º As propostas dos subcomitês, comissões temáticas e grupos de trabalho
deverão ser encaminhados para a Secretaria-Executiva do CITIC.
§ 2º O CITIC deverá analisar as propostas dos subcomitês, comissões temáticas
e grupos de trabalho a ele vinculados, antes do encaminhamento para apreciação do
CMG.
§ 3º Os encaminhamentos das propostas pelo CITIC ao CMG dar-se-ão por
intermédio de manifestação formal quanto a adequação técnica e impactos esperados com
a implementação da proposta.
§ 4º A Secretaria-Executiva do CMG ficará responsável pela adoção das
providencias necessárias à publicação dos dispositivos mencionados no caput deste artigo,
respeitadas as disposições dos parágrafos anteriores deste artigo e a aprovação formal do
CMG.
Art. 16. A participação no CITIC e nos subcomitês, comissões temáticas e grupos
de trabalho instituídos no âmbito da atuação deste comitê será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do CITIC, ouvido o
Comitê Ministerial de Governança, se necessário.
(*)Republicada por ter saído, no DOU nº 189, de 25-9-2024, Seção 1, pág. 79, com
incorreções no original.