PORTARIA GM/MPI Nº 244, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 (*) (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPI Nº 244, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 (*)
Institui o Comitê Interno de Transparência,
Integridade e Controle, e define a Unidade de Gestão
da Integridade e a Autoridade de Monitoramento da
Lei de Acesso à Informação, no âmbito do Ministério
dos Povos Indígenas.
A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo
em vista o Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 9.203, de 22 de
novembro de 2017, o Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, a Instrução Normativa
Conjunta nº 1 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da
Controladoria-Geral da União, de 10 de maio de 2016 e a Portaria GM/MPI nº 37, de 09
de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar o Comitê Interno de Transparência, Integridade e Controle
(CITIC), com a finalidade de promover a sistematização e o aprimoramento contínuo das
temáticas sob sua responsabilidade, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas (MPI).
Parágrafo único. As orientações, procedimentos e condutas preconizadas pelo
CITIC deverão ser adotados por todas as instâncias do MPI, de forma proativa, buscando a
prevenção e o tratamento dos riscos, o fortalecimento da integridade institucional e o
pleno alcance da missão e dos objetivos institucionais estabelecidos.
Art. 2º Fica aprovado o Regimento Interno do CITIC, que define a natureza, a
finalidade, as competências, a composição, os deveres e o funcionamento deste colegiado,
na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Fica definida a Assessoria Especial de Controle Interno (AECI), como a
Unidade de Gestão da Integridade (UGI) e a Autoridade de Monitoramento da Lei de
Acesso à Informação (AMLAI), no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas (MPI).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente
SONIA GUAJAJARA