PORTARIA CARF Nº 1.578, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CARF Nº 1.578, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria CARF nº 637, de 18 de abril de
2024, que define competência, dentre os
Presidentes de Câmara, para analisar a
admissibilidade dos recursos especiais em face de
acórdãos de Turmas Extraordinárias e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 39, inciso IV, e pelo art. 61,
inciso XV, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21
de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1° O Anexo da Portaria CARF nº 637, de 18 de abril de 2024, passa a
vigorar na forma do Anexo a esta portaria.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR