SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.015, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.015, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL SOBRE A RECEITA BRUTA. SERVIÇOS
DE ASSISTÊNCIA E INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. EXTENSÃO DO SERVIÇO
HOSPITALAR. REQUISITOS CUMULATIVOS. EFEITO VINCULANTE ADMINISTRATIVO EM MATÉRIA
TRIBUTÁRIA DAS DECISÕES DEFINITIVAS E UNIFORMES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
Em razão da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do
Recurso Especial nº 1.116.399/BA, em sede da sistemática dos recursos repetitivos, e tendo em
conta o Parecer PGFN SEI nº 7.689/2021/ME, para fins de determinação da base de cálculo
presumida do IRPJ, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta
decorrente da prestação de serviços de assistência e internação domiciliar (home care), desde
que realizados por pessoa jurídica que, de fato e de direito, seja organizada sob a forma de
sociedade empresária, e obedeça às normas pertinentes da Anvisa, requisitos estes que são
cumulativos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 231, DE
25 DE JULHO DE 2024.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, arts. 15 e 20; Lei nº 9.430, de 1996, arts.
25 e 29; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19, caput, inciso VI, e 19-A, caput, inciso III e § 1º;
Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 33, § 4º, inciso III.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESULTADO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL SOBRE A RECEITA BRUTA.
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA E INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. EXTENSÃO DO SERVIÇO
HOSPITALAR. REQUISITOS CUMULATIVOS. EFEITO VINCULANTE ADMINISTRATIVO EM MATÉRIA
TRIBUTÁRIA DAS DECISÕES DEFINITIVAS E UNIFORMES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
Em razão da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do
Recurso Especial nº 1.116.399/BA, em sede da sistemática dos recursos repetitivos, e tendo em
conta o Parecer PGFN SEI nº 7.689/2021/ME, para fins de determinação da base de cálculo
presumida da CSLL, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta
decorrente da prestação de serviços de assistência e internação domiciliar (home care), desde
que realizados por pessoa jurídica que, de fato e de direito, seja organizada sob a forma de
sociedade empresária, e obedeça às normas pertinentes da Anvisa, requisitos estes que são
cumulativos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 231, DE
25 DE JULHO DE 2024.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, arts. 15 e 20; Lei nº 9.430, de 1996, arts.
25 e 29; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19, caput, inciso VI, e 19-A, caput, inciso III e § 1º;
Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 33, § 4º, inciso III.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA.
REQUISITOS. INEFICÁCIA.
Não produz efeitos a consulta formulada em desacordo com os procedimentos e
requisitos da legislação de regência.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021,
art. 13, caput, incisos I e II, e art. 27, caput, inciso I.
EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
Chefe da Disit