SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.011, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.011, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
O incorporador que promova a incorporação imobiliária na forma de condomínio
de lotes pode optar pelo Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações
imobiliárias, desde que atendidos os requisitos dos arts. 1º a 4º da Lei nº 10.931, de 2004,
entre eles a necessidade do regime de afetação, conforme disposto nos arts. 31-A a 31-E da
Lei nº 4.591, de 1964.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 205,
DE 11 DE JULHO DE 2024.
Dispositivos Legais: Lei nº 4.591, de 1964, arts. 28 a 31 e 68; Decreto-lei nº 271,
de 1967, art. 3º; Lei nº 6.766, de 1979, arts. 2º e 55; Lei nº 10.931, de 2004, arts. 1º, 2º
e 4º; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 1.358-A.
EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
Chefe da Disit