RESOLUÇÃO-RE Nº 3.658, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

00243/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (3461076) - NUP: 19958.207361/2024-80 da
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO, PROCURADORIA-
REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIÃO, NÚCLEO ESTRATÉGICO (PRU1R/CORETRAB/NUEST) e
com fundamento na Análise Técnica 481 (3488169), Resolve: a) ANULAR a Análise
Técnica nº 1795, publicada no DOU de 23/08/20222, n. 160, Seção 1, pág. 105; b)
DESARQUIVAR o pedido de registro sindical n.º 19964.111816/2022-11, de interesse do
SINTRASUPER - Sindicato dos Empregados em Supermercados, Hipermercados, Mercados
e Mercearias do Ramo Atacadista e Varejista da Cidade de Itabuna, CNPJ
13.431.315/0001-35; e c) PUBLICAR o pedido de registro sindical n.º 19964.111816/2022-
11- SC22156, de interesse do SINTRASUPER - Sindicato dos Empregados em
Supermercados, Hipermercados, Mercados e Mercearias do Ramo Atacadista e Varejista
da Cidade de Itabuna, CNPJ 13.431.315/0001-35, para representar a categoria dos
Trabalhadores empregados em supermercados, hipermercados, mercados e mercearias,
com abrangência municipal, município de Itabuna, Estado da Bahia, nos termos dos arts.
13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo
de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1285 (SEI nº 1546896), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária nº 19964.206003/2023-90, de interesse do SINDIFER - Sindicato das Indústrias
Metalúrgicas e de Material Elétrico do Estado do Espírito Santo, CNPJ nº
27.067.586/0001-68, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, com fulcro no art. 22, inciso
I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 1386 (SEI nº 1635302) resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária nº 19980.225804/2023-56, de interesse do Sindicato Intermunicipal dos
Trabalhadores na Indústria de Panificação e Confeitarias no Estado da Bahia - SINDPAD
- BA, CNPJ n.º 14.061.766/0001-90, tendo em vista a irregularidade de documentação
não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1359 (SEI/1617385), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical nº 19964.205925/2023-80, de interesse do Sindicato Regional dos Agentes e dos
Técnicos Comunitários de Saúde de Itapecuru Mirim - MA, CNPJ 08.113.006/0001-87,
tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do
Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como, a irregularidade de documentação, nos
termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2074(Sei3433861), resolve: a) INDEFERIR o pedido de de registro
sindical n.º 19980.213617/2023-20, de interesse do Sindicato dos Empregados nas
Empresas de Comissários e Consignatários do Estado da Bahia, CNPJ 52.522.218/0001-00,
tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada após notificação de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso II da Portaria 3472/2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1346 (SEI 1611831), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19980.205264/2024-75, de interesse do Sindicato Intermunicipal dos
Trabalhadores Técnicos e Auxiliares de Enfermagem em Empresas Privadas e Filantrópicas
no Estado do Espírito Santo - SINTAES, CNPJ 51.781.692/0001-93, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de
1943 - CLT, assim como, a irregularidade de documentação, e a incompatibilidade entre
o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos
do art. 22, incisos I, II e III e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2035 (SEI 3295046), resolve: a) ANULAR o ato publicado no D.O.U de 01/07/2024,
Seção 1, n° 124, pagina 319, Análise Técnica 1740, que publicou o pedido de alteração
estatutária nº 19964.108327/2023-63, de interesse do SINTRACOM - LONDRINA -
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE
LONDRINA, CNPJ 78.635.885/0001-92, nos termos dos artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784/1999
e em ato contínuo, b) INDEFERIR o referido processo, tendo em vista a não caracterização
da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, com
fulcro no art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, c)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2064 (SEI 3415450), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical nº 19964.200583/2024-92, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MENDES (S.S.P.M.M), CNPJ 09.519.462/0001-94, tendo em
vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei
nº 5.452, de 1943 - CLT, assim como, a irregularidade de documentação, com fulcro no
art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2077 (SEI 3438232), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19980.216047/2023-20, de interesse do SINDICARGA - Sindicato das Empresas do
Transporte Rodoviário de Cargas e Logística e Armazéns do Rio de Janeiro/RJ, CNPJ nº
33.822.057/0001-25, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, com fundamento do art. 22,
inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 343 (2987931), Resolve:
INDEFERIR o Requerimento nº 19980.273693/2024-75 (2714413) apresentado pelo
SEPE/RJ - Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro
(reclamante), Processo de Registro Sindical nº 46215.003116/2009-22, CNPJ:
28.708.576/0001-27 (2987879), nos termos do art. 52 da Lei nº 9.7874/1999.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (2497411), MSCiv nº 0000538-
98.2024.5.10.0013, proveniente da 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, TRT da 10ª
Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
00143/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (2497411), na qual fora determinada a esta
Pasta a análise conclusiva do Processo Administrativo nº 19964.109147/2023-07 -
SC22792 no prazo máximo de 90 (noventa) dias; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA
Nº 477 (3475504), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro
Sindical nº 19964.109147/2023-07 - SC22792, CNPJ: 19.750.079/0001-04, de interesse do
SINDACSE - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate as
Endemias da Mata Sul de Pernambuco (impetrante/impugnado), nos termos do art. 22,
inciso VII, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI