RESOLUÇÃO CFC Nº 1.740, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.740, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Resolução CFC nº 1.665, de 2022, que
institui a Política de Segurança Física e do
Ambiente do Conselho Federal de Contabilidade.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, resolve:
Art. 1º A Resolução CFC nº 1.665, de 19 de maio de 2022, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) de 26 de maio de 2022, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 6º Para os efeitos desta política, consideram-se os conceitos e as definições
estabelecidos no Manual de Terminologia de Segurança da Informação do CFC."
"Art. 7º .........................................................................
I - o perímetro de segurança abrange a área construída do edifício do
Conselho Federal de Contabilidade, estendendo-se por 2 metros, bem como as áreas
dedicadas para processamento e armazenamento de informações críticas e
sensíveis;"
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução CFC nº 1.665, de 2022:
I - incisos I a VIII do art. 6º; e
II - inciso XVIII do art. 7º.
Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições constantes da Resolução CFC
nº 1.665, de 2022.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2024.
AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
RETIFICAÇÃO
Na RESOLUÇÃO CONFEF Nº 546/2024 que Institui o VI Programa de
Recuperação de Créditos no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, destinado à regularização
dos débitos das Pessoas Físicas e Jurídicas registradas e dá outras providências, publicada
no Diário Oficial da União nº 183, de 16/09/2024 - Seção 1 - fls. 167/168.
1 - No segundo CONSIDERANDO da referida Resolução:
ONDE SE LÊ:
"CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 25 c/c inciso XXVI do art. 62,
ambos do Estatuto do CONFEF (Resolução CONFEF nº 435/2022);"
LEIA-SE:
"CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 25 c/c inciso XXVI do art. 62,
ambos do Regimento Interno do CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022);"
2 - No art. 12 da referida Resolução:
ONDE SE LÊ:
"Art. 12 - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Resolução CONFEF nº 450/2023, publicada no DOU nº 41 de 01 de março
de 2023 - Seção 1 - Pags. 148/149."
LEIA-SE:
"Art. 12 - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Resolução CONFEF nº 517/2024, publicada no DOU nº 30, em 14 de
fevereiro de 2024 - Seção 1 - Pág. 174."
3 - Em toda a Resolução e anexos:
ONDE SE LÊ:
Institui o VI Programa de Recuperação de Créditos no âmbito do Sistema
CONFEF/CREFs
LEIA-SE:
Institui o VII Programa de Recuperação de Créditos no âmbito do Sistema
CONFEF/CREFs
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 7ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF7 Nº 130, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a anuidade de Pessoas Físicas e
Pessoas Jurídicas para o exercício de 2025 junto ao
CREF7/DF e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA SÉTIMA
REGIÃO - CREF7/DF, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X, do
artigo 68, do Regimento Interno do CREF7/DF,CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº
12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos
Conselhos Regionais de Educação Física;CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº
12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
CONSIDERANDO os termos das Resoluções CONFEF nº 536/2024 e nº 537/2024;
CONSIDERANDO o disposto no inciso XXVI, do artigo 6º, do Regimento Interno do
CREF7/DF, que estabelece que o CREF7/DF tem como competência exclusiva na área de sua
abrangência territorial fixar, por meio de Resolução própria, no ano anterior à cobrança,
em observância aos princípios tributários, e dentro dos limites estabelecidos pelo CONFEF,
o valor das contribuições, anuidades, taxas e multas; e CONSIDERANDO, finalmente, a
deliberação do Plenário do CREF7 na Reunião Extraordinária do dia 30 de setembro de
2024, resolve:
Art. 1º - O valor da anuidade do CREF7/DF para PESSOA FÍSICA, no ano de
2025, será de R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos).
Art. 2º - O valor da anuidade para PESSOA JURÍDICA de direito público ou
privado, cuja finalidade básica seja prestação de serviço na área da atividade física,
desportiva e/ou similar, em toda a região de abrangência do CREF7/DF, para o ano de
2025, será de R$ 1.490,40 (um mil e quatrocentos e noventa reais e quarenta
centavos).
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NICOLE CHRISTINE DE AZEVEDO SILVA
RESOLUÇÃO CREF7 Nº 131, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a publicidade da proposta
orçamentária do exercício de 2025 do Conselho
Regional de Educação Física da 7ª Região -
CREF7/DF.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 7ª REGIÃO
- CREF7/DF, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso X do
artigo 68, do Regimento Interno do CREF7/DF e: CONSIDERANDO o inciso XV do artigo
24 do Regimento Interno do CREF7/DF, que determina que compete ao Plenário
aprovar orçamento e respectivas modificações, bem como operações referentes às
mutações patrimoniais; CONSIDERANDO o que foi deliberado na Reunião Plenária de 30
de setembro de 2024; resolve:
Art. 1º - Dar publicidade ao orçamento do Conselho Regional de Educação
Física da 7ª Região - CREF7/DF, devidamente aprovado, para o exercício financeiro de
2025, que estima a receita em R$ 5.407.325,46 (cinco milhões, quatrocentos e sete
mil, trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos) e fixa sua despesa em
igual importância, conforme a Lei nº 4.320/1964.
Art. 2.º - As receitas foram previstas observando o seguinte desdobramento:
6.2.1.1 RECEITA A REALIZAR 5.407.325,46; 6.2.1.1.01 RECEITA CORRENTE 4.977.325,46;
6.2.1.1.01.01 CONTRIBUIÇÕES 4.512.309,98; 6.2.1.1.01.04 EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS
2.780,81; 6.2.1.1.01.05 FINANCEIRAS 139.327,32; 6.2.1.1.01.06 TRANSFERÊNCIA
70.815,79; 6.2.1.1.01.07 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 31.881,56; 6.2.1.1.01.08
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 220.000,00; 6.2.1.1.02 RECEITA DE CAPITAL 430.000,00;
6.2.1.1.02.05 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 430.000,00; TOTAL DA RECEITA
5.407.325,46;
Art. 3º - As despesas foram fixadas em observância ao seguinte
desdobramento: 6.2.2.1.01.01 DESPESAS CORRENTES 4.926.525,46; 6.2.1.1.02.05
DESPESAS DE CAPITAL 480.800,00; TOTAL DA DESPESA 5.407.325.46;
Art. 4º - Para a abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido no
Título V da Lei Federal 4.230/64, será exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes
de recursos, ficando a Presidente autorizado a abrir créditos suplementares até o limite
de 50% (cinquenta por cento) do total deste orçamento. Parágrafo único - Apurando-
se superávit financeiro em exercícios anteriores, fica a Presidente autorizada a abrir
crédito suplementar superior ao limite estabelecido no caput deste artigo na rubrica
6.2.1.4.01.01.001 - SUPERÁVIT FINANCEIRO.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
NICOLE CHRISTINE DE AZEVEDO SILVA