RESOLUÇÃO BCB Nº 418, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 6)

RESOLUÇÃO BCB Nº 418, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Estabelece, no âmbito do Banco Central do Brasil,
procedimentos para o atendimento às demandas
formuladas com base na Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, com base no disposto na
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de
2012, no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, e tendo em vista o Voto 169/2024-
BCB, aprovado pela Diretoria Colegiada em sessão de 2 de outubro de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Esta Resolução estabelece procedimentos para atendimento de
demandas formuladas com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, por
meio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC constituído no âmbito do Banco Central
do Brasil.
Parágrafo único. O disposto nesta Resolução aplica-se também às solicitações
de abertura de bases de dados da administração pública federal de que trata o Decreto
nº 8.777, de 11 de maio de 2016.
Art. 2º O procedimento de que trata esta Resolução será conduzido pelas
unidades subordinadas às seguintes autoridades máximas dos órgãos que compõem a
estrutura regimental do Banco Central do Brasil:
I - Presidente;
II - Diretor de Administração;
III - Diretor de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos
Corporativos;
IV - Diretor de Fiscalização;
V - Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução;
VI - Diretor de Política Econômica;
VII - Diretor de Política Monetária;
VIII - Diretor de Regulação;
IX - Diretor de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta;
X - Secretário-Executivo; e
XI - Procurador-Geral do Banco Central.
Parágrafo único. O atendimento, pelo Conselho de Controle de Atividades
Financeiras - Coaf, de demandas formuladas com base na Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, observará disciplina própria, baixada por aquele conselho.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO E DA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Art. 3º O SIC constituído no âmbito do Banco Central do Brasil é atribuição
do Departamento de Atendimento Institucional - Deati, unidade responsável pelo
recebimento, pela triagem e pelo encaminhamento de pedidos às unidades da autarquia,
bem como pelo controle dos prazos e pelo envio das respostas às demandas de acesso
à informação amparadas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 1º A gestão das demandas de que trata o caput será realizada por meio
da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação do Governo Federal -
Fala.BR, com o auxílio do Sistema de Registros de Demandas do Cidadão - RDR do Banco
Central do Brasil.
§ 2º As demandas de que trata o caput serão registradas no RDR como do
tipo "LAI".
Art. 4º O pedido de informação poderá ser realizado por meio eletrônico,
correspondência, formulário impresso, telefone ou presencialmente e deverá ser
instruído com:
I - o nome do requerente;
II - o número de documento de identificação válido;
III - a especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV - o endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de
comunicações ou da informação solicitada.
§ 1º As demandas oriundas do atendimento presencial ou apresentadas por
meio de correspondência, formulário impresso ou por telefone deverão ser convertidas
para o formato eletrônico e registradas no Fala.BR.
§ 2º O SIC do Banco Central do Brasil avaliará o preenchimento dos
requisitos para processamento da demanda e informará ao demandante o número do
protocolo e o prazo para resposta, se positiva a avaliação.
§ 3º Não estando presentes os requisitos exigidos, o requerente deverá ser
informado imediatamente da deficiência na instrução de seu pedido com base na
determinação legal ou regulamentar pertinente.
§ 4º Os pedidos de informação ao amparo da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, recebidos pelos protocolos das gerências administrativas regionais
ou pelas unidades do Banco Central do Brasil deverão ser encaminhados à unidade
central do SIC, localizada na Divisão de Atendimento ao Cidadão - Diate do Deati, em
Brasília, para registro no Fala.BR.
§ 5º Nos pedidos de acesso à informação registrados diretamente no Fala.BR
é facultado ao requerente, devidamente identificado no sistema, optar pela preservação
de sua identidade perante o Banco Central do Brasil.
§ 6º Os requerimentos formulados diretamente no Fala.BR terão seus
números de protocolo gerados automaticamente.
CAPÍTULO III
DA RESPOSTA
Art. 5º Atendidos os requisitos para processamento da demanda, a resposta
ao requerente deverá ocorrer de imediato, caso a informação solicitada já esteja
disponível, preferencialmente por meio eletrônico, ou com a indicação do local onde
está publicada.
Art. 6º Não sendo possível a resposta imediata, o SIC encaminhará a
demanda às unidades do Banco Central do Brasil responsáveis pelo assunto, por meio
do RDR, registrando o prazo para resposta, nos termos do art. 8º desta Resolução.
Art. 7º A demanda deverá ser analisada imediatamente para confirmação de
seu correto direcionamento, cabendo às unidades do Banco Central do Brasil dar o
adequado processamento interno ou devolvê-la ao SIC, em caso de eventual equívoco,
no prazo de um dia útil, com indicação da unidade competente, se possível.
Art. 8º O SIC do Banco Central do Brasil responderá ao requerente no prazo
de até vinte dias, prorrogável, uma única vez, por até dez dias.
§ 1º O prazo de que trata o caput começa a contar:
I - no dia útil seguinte ao do registro no Fala.BR, caso este tenha sido feito
em dia útil antes das 19h; ou
II - no dia útil posterior ao seguinte, nos casos de registros feitos em dia útil
entre 19h e 23h59 ou em dia não útil a qualquer hora.
§ 2º Na eventualidade de o último dia do prazo cair em dia não útil ou em
dia de expediente reduzido, o prazo será estendido até o próximo dia útil de expediente
completo.
§ 3º A unidade responsável deverá enviar ao SIC, até dois dias úteis antes de
expirar o prazo de que trata o caput, a resposta a ser encaminhada ao requerente ou
informar justificadamente a necessidade de prorrogação do prazo.
§ 4º Nos casos de prorrogação do prazo de resposta mediante justificativa
expressa, o SIC do Banco Central do Brasil deverá cientificar o requerente.
§ 5º Expirado o prazo, não tendo sido prestadas as informações, a unidade
responsável será notificada pelo SIC, para oferecer imediatamente a resposta a ser
encaminhada ao requerente.
§ 6º A unidade responsável deverá informar a possibilidade de recurso a ser
interposto pelo requerente no prazo de dez dias, que deve ser dirigido à chefia da
unidade.
§ 7º Na resposta do SIC do Banco Central do Brasil ao requerente deverá
constar a indicação da unidade produtora da informação bem como a informação sobre
a possibilidade de recurso, na forma do § 6º.
Art. 9º Na hipótese de indeferimento do pedido de informação, a unidade
deverá indicar, na resposta, as razões da negativa do acesso, especificando que se trata
de:
I - informação pessoal, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011;
II - informação protegida por sigilo legal, nos termos do art. 22 da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, devendo ser indicado ainda o tipo de sigilo,
conforme legislação específica;
III - informação classificada em grau de sigilo, nos termos do art. 23 da Lei
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, devendo ser indicado ainda o fundamento legal
da classificação, a autoridade que a classificou e o Código de Indexação de Documento
que contém Informação Classificada - CIDIC, podendo ser encaminhada ao requerente
cópia do Termo de Classificação de Informação - TCI com ocultação do campo "Razões
para classificação"; ou
IV - incidência de outra hipótese de restrição de acesso, a exemplo da
verificação de material de acesso restrito, nos termos do art. 45 do Decreto nº 7.845,
de 14 de novembro de 2012.
§ 1º A demanda será indeferida quando se tratar de pedido genérico,
desproporcional, desarrazoado ou que exija trabalho adicional de análise, interpretação
ou consolidação de dados e informações, nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.724,
de 16 de maio de 2012, devendo a resposta indicar os elementos que demonstrem a
desproporcionalidade do pedido ou a necessidade de trabalho adicional.
§ 2º Na hipótese do inciso III do caput, a resposta ao requerente deverá
indicar a possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação,
com indicação da autoridade classificadora que o apreciará e disponibilização do
respectivo formulário.
§ 3º Em caso de pedido de acesso à informação classificada, o SIC ou a
unidade responsável manterá interlocução com o Gestor de Segurança e Credenciamento
e o posto de controle ou unidade de guarda da informação, sem prejuízo dos demais
procedimentos relativos ao tratamento de informação classificada, nos termos da
regulamentação própria.
Art. 10. Caso o pedido não possa ser integralmente atendido no prazo legal,
deverá a unidade apresentar o que estiver disponível, informando as razões pelas quais
não atendeu plenamente à demanda no prazo e indicando data futura para a
complementação da resposta, se for o caso.
Parágrafo único. Na hipótese de ser necessário o manuseio de grande volume
de documentos para atender ao pedido, a unidade deverá indicar ao SIC do Banco
Central do Brasil, para efeito de resposta ao requerente, a data, o local e o modo pelo
qual serão prestadas as informações, conforme o art. 15 do Decreto nº 7.724, de 16 de
maio de 2012.
Art. 11. Caso o Banco Central do Brasil não possua a informação solicitada,
indicará, sempre que possível, o órgão ou a entidade que a detém ou remeterá a
demanda diretamente ao órgão ou à entidade por intermédio do Fala.BR.
Art. 12. Quando a demanda envolver pedidos de acesso visando à tutela de
direitos fundamentais, como também sempre que a unidade responsável entender que
ocorre qualquer hipótese legal de sigilo e de segredo de justiça, nos termos dos arts.
21 e 22 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, respectivamente, ou houver
dúvida jurídica, a minuta de resposta deve ser submetida à apreciação da Procuradoria-
Geral do Banco Central - PGBC em até oito dias a partir do registro da demanda, via
RDR.
Parágrafo único. A PGBC analisará a resposta, encaminhando, via RDR, em até
cinco dias, sua manifestação à unidade responsável.
Art. 13. A resposta ao requerente deve ser conclusiva, utilizar linguagem
clara, concisa, objetiva e, sempre que possível, sem termos técnicos, com vistas a
propiciar o entendimento do assunto pelo cidadão.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art. 14. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento
das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de
dez dias, contado da ciência da decisão.
§ 1º Os recursos oriundos do atendimento presencial ou apresentados por
meio de correspondência, formulário impresso ou por telefone deverão ser convertidos
para o formato eletrônico e registrados no Fala.BR.
§ 2º O SIC do Banco Central do Brasil, verificando sua tempestividade,
submeterá o recurso para manifestação da chefia da unidade que adotou a decisão,
dando ciência do fato à autoridade de monitoramento de que trata o art. 40 da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 3º Caso haja dúvida quanto a aspectos legais, o recurso deverá ser
submetido à apreciação da PGBC, em até vinte e quatro horas, via RDR.
§ 4º Na hipótese de que trata o § 3º, a PGBC analisará a matéria,
encaminhando, via RDR, em até setenta e duas horas, sua manifestação à autoridade
responsável pela decisão.
§ 5º Recebida a manifestação da PGBC, a autoridade responsável decidirá em
até vinte e quatro horas, apresentando de imediato, via RDR, ao SIC do Banco Central
do Brasil, a resposta a ser encaminhada ao recorrente.
§ 6º Quando a situação não se enquadrar no § 3º, a autoridade que receber
o recurso, uma vez confirmado o seu correto direcionamento, apresentará ao SIC do
Banco Central do Brasil a resposta a ser encaminhada ao recorrente, por meio do RDR,
em até quatro dias, contados a partir da data de seu registro no Fala.BR.
Art. 15. Caso se trate da segunda instância recursal, será adotado o seguinte
procedimento:
I - o SIC do Banco Central do Brasil encaminhará o recurso à PGBC, que
examinará o assunto e submeterá a minuta de decisão à autoridade máxima do órgão
a que se subordina a unidade que proferiu a decisão em primeira instância recursal,
consoante o art. 2º, em até setenta e duas horas;
II - simultaneamente à providência de que trata o inciso I do caput, o SIC do
Banco Central do Brasil encaminhará o recurso à autoridade que proferiu a decisão em
primeira instância recursal, para eventual reconsideração ou para subsídio da análise a
cargo da PGBC, manifestando-se em até vinte e quatro horas, dando ciência do fato à
autoridade de monitoramento; e
III - proferida a decisão pela autoridade máxima do órgão competente, a
PGBC comunicará imediatamente ao SIC do Banco Central do Brasil, via RDR, a resposta
a ser encaminhada ao recorrente.
Art. 16. Caso se trate de recurso em terceira ou quarta instância recursal,
dirigido à Controladoria-Geral da União - CGU ou à Comissão Mista de Reavaliação de
Informações - CMRI, respectivamente, será adotado o seguinte procedimento:
I - identificado o recurso, será dado conhecimento à autoridade de
monitoramento, à autoridade responsável pela resposta em segunda instância recursal,
ao Diretor de Relacionamento Institucional, Cidadania e Supervisão de Conduta, ao
Gabinete da PGBC e à chefia da unidade responsável pela resposta ao pedido de
informação;
II - a autoridade de monitoramento será responsável pela interlocução com
a CGU ou com a CMRI, conforme o caso, para atendimento a eventuais pedidos de
esclarecimentos adicionais, sem prejuízo de outras tratativas realizadas pelas unidades e
autoridades indicadas no inciso I do caput, que devem ser compartilhadas entre todos
os envolvidos;
III - em caso de pedido de esclarecimentos adicionais, a PGBC e a unidade
responsável pelo assunto se manifestarão sobre o recurso, apresentando minuta de
resposta às autoridades indicadas no inciso I do caput, cabendo à autoridade de
monitoramento o encaminhamento à CGU ou à CMRI, conforme o caso; e
IV - a autoridade de monitoramento acompanhará as deliberações da CGU e
da CMRI e a eventual necessidade de cumprimento da decisão no âmbito do Banco
Central do Brasil, podendo expedir recomendações às unidades e às autoridades
envolvidas.
CAPÍTULO V
DA RECLAMAÇÃO
Art. 17. No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação,
que se caracteriza pelo não atendimento em até trinta dias de seu registro, o
requerente poderá apresentar reclamação no prazo de até dez dias à autoridade de
monitoramento, que se manifestará no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. Aplicam-se às reclamações, no que couber, as disposições
relativas aos recursos em pedidos de informação.
CAPÍTULO VI
DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO
Art. 18. Caso seja apresentado pedido de desclassificação da informação ao
SIC do Banco Central do Brasil, o cidadão deve ser orientado a acessar o Sistema para
Tratamento de Informações Classificadas, conforme Instrução Normativa CGU nº 33, de
4 de março de 2024.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Quando o objeto do pedido de informação envolver dados
custodiados pelo Banco Central do Brasil, mas produzidos por outro órgão ou entidade,
a unidade responsável pela resposta poderá solicitar à autoridade de monitoramento, via
RDR, que contate o produtor da informação para verificar eventual incidência de sigilo
legal ou outra hipótese de restrição de acesso aplicável ao caso.
Art. 20. O SIC do Banco Central do Brasil e a autoridade de monitoramento
disponibilizarão relatórios periódicos sobre o registro de pedidos e recursos de que trata
esta Resolução.
Art. 21. As demandas encaminhadas pelo SIC às unidades do Banco Central
do Brasil serão acompanhadas e respondidas pelos servidores responsáveis pelo controle
do atendimento às demandas encaminhadas por meio do RDR, na forma da
regulamentação própria.
Art. 22. Fica revogada a Portaria nº 98.972, de 25 de julho de 2018,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2018.
Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA DE ASSIS BARROS
Diretora
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
PAUTA DA 226ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
A SER REABERTA EM 9 DE OUTUBRO DE 2024
SUSPENSA EM 07/08/2024 e 17/09/2024, A SER REABERTA EM 9 DE OUTUBRO
DE 2024 ÀS 9h
Iniciada em 07/08/2024, às 13h42 e suspensa às 15h14; reiniciada em
17/09/20204 às 10h29 e suspensa às 12h12, a ser reaberta em 09/10/2024, às 9
horas.
Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
- Setor de Autarquia Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial
CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF.
01 - PGEA nº 20.02.0500.0002058/2023-96.
Interessado(a): Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA.
Assunto: Consulta - Titularização do GAET da CONATPA - Procurador Regional
do Trabalho ou Procurador do Trabalho.
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
Decisão anterior: Após votar a Conselheira relatora no sentido da atribuição
deste Conselho Superior do Ministério Público para apreciar e responder a presente
Consulta e, no mérito, respondendo à Consulta, consignar que, diante da atual redação da
Resolução CSMPT nº 185/2021, é permitida a nomeação de Procurador Regional do
Trabalho como titular do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) de forma
excepcional e vinculada à autorização prévia do Conselho Superior, nos termos dos artigos
98, XI, 100 e 214 da LC nº 75/93, pediram vistas regimentais sucessivas as Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais aguardam. CSMPT, 280ª
Sessão Ordinária, 29/02/2024.
Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas sucessivas as Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão
Ordinária, 14/03/2024.
Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas sucessivas das Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024.
Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas regimentais sucessivas as
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 225ª Sessão
Extraordinária, 09/05/2024.
Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas regimentais sucessivas das
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Em seguida, foi concedida
vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausente, momentânea e
justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 283ª Sessão Ordinária,
23/05/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa
Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.
Decisão: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
02 - PGEA nº 20.02.0700.0000390/2024-31.
Requerente: Virginia de Azevedo Neves - Procuradora Regional do Trabalho.
Assunto: Requer autorização para atuar em 1° grau nos feitos vinculados ao
Grupo de Atuação Especial Trabalhista/GAET- CONALIS e CONAETE.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para próxima sessão, em
virtude da ausência justificada do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão
Ordinária, 14/03/2024.
Decisão anterior: Concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal
Cardoso. Os demais conselheiros, inclusive o relator, aguardam o retorno da vista.
Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira.
CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa
Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.
Decisão: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
03 - PGEA nº 20.02.1000.0001826/2023-24.
Interessada: Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos - Procuradora Regional do
Trabalho.
Assunto: Pedido de autorização da Procuradora Regional do Trabalho Ana
Maria Villa Real Ferreira Ramos para atuar em 1º Grau de jurisdição.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão anterior: Retirado o feito de pauta a pedido da Conselheira Relatora.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 279ª Sessão
Ordinária, 4/12/2023.
Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
decidiu, à unanimidade, adiar o julgamento do feito até que ocorra a apreciação de
proposta resolução sobre a temática pelo Colegiado. Em seguida, o Conselho Superior, à
unanimidade, determinou que todos os procedimentos que tratem da mesma temática,
distribuídos aos(às) Conselheiros(as), sejam devolvidos à Secretaria do CSMPT para
aguardarem o oportuno julgamento da referida resolução sobre o tema em questão.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de
Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa
Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.
Decisão: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
Inversão da pauta.
04 - PGEA nº 20.02.0001.0005719/2024-08.
Proponente: José de Lima Ramos Pereira - Procurador-Geral do Trabalho.
Assunto: Proposta de alteração da redação do art. 19, II, alíneas 'a' a 'c', da
Resolução CSMPT nº 222/2024.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão: Adiado o julgamento do feito, a pedido da Conselheira Relatora.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão
Extraordinária, 07/08/2024.
05 - PGEA nº 20.02.0001.0006354/2024-32.
Interessado: Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Proposta Orçamentária do MPT para o exercício de 2025 - Art. 98,
XXII, da LC nº 75/1993.
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, após
exposição e esclarecimentos prestados pelo Diretor-Geral do MPT, o Subprocurador-Geral
do Trabalho Gláucio Araújo de Oliveira, decidiu, à unanimidade, aprovar a Proposta
Orçamentária do Ministério Público do Trabalho para o exercício de 2025, nos termos
apresentados no presente PGEA. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S.
Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
06 - PGEA nº 20.02.0001.0005539/2024-18.
Requerente: Júnia Bonfante Raymundo - Procuradora Regional do Trabalho e
Presidente da Comissão de PAD 23.02.0004.0000869/2023-12.
Assunto: Solicita prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão
do PAD nº 23.02.0004.0000869/2023-12. (OBS: Ad referendum do CSMPT - Portaria do
Presidente do CSMPT nº 56/2024, publicada no BS 127/2024, de 08/07/2024-T, que
prorrogou por 90 dias o prazo para conclusão do referido PAD).
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, referendar a Portaria nº 56, de 3/7/2024, do Presidente do CSMPT,
publicada no BS 127/2024, de 8/7/2024-T, que prorrogou, por mais 90 (noventa) dias, o
prazo estabelecido na Portaria CSMPT nº 55, de 24 de abril de 2024, publicada no Boletim
de Serviço Eletrônico nº 080/2024, de 29/04/2024, a contar do seu término, para a
conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
23.02.0004.0000869/2023-12. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S.
Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
07 - PGEA nº 20.02.0001.0005814/2024-62.
Interessado(a)s: Conselho Superior do MPT e Subprocuradora-Geral do
Trabalho Edelamare Barbosa Melo.
Assunto: Portaria nº 1072, de 22/07/2024 - Autoriza, ad referendum do
Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, a Comissão Eleitoral constituída pelo
Edital nº. 19.2024, de 19/03/2024, a processar a eleição de mais 1 (uma) vaga no
Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, entre seus pares (artigo 95, inciso III,
LC 75/93), para complementação de mandato relativo ao biênio 2023/2025, decorrente de
renúncia da Conselheira Edelamare Barbosa Melo.
Processo sem relator(a).