RESOLUÇÃO BCB Nº 417, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO BCB Nº 417, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre os procedimentos operacionais no
âmbito do Banco Central do Brasil relacionados ao
Regime Especial de Regularização Geral de Bens
Cambial e Tributária - RERCT-Geral, de que trata a
Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 2
de outubro de 2024, com base no disposto nos arts. 2º e 10 da Lei nº 14.286, de 29
de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 10 e no art. 12, § 2º, inciso
II, da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, e na Instrução Normativa RFB nº
2.221, de 19 de setembro de 2024, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
resolve:
Art. 1º Esta Resolução disciplina os procedimentos operacionais no âmbito
do Banco Central do Brasil relacionados ao Regime Especial de Regularização Geral de
Bens Cambial e Tributária - RERCT-Geral, de que trata a Lei nº 14.973, de 16 de
setembro de 2024.
Art. 2º A remessa ao Banco Central do Brasil, pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, de cópia da declaração única de regularização de que trata
o art. 12 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, ocorrerá nos termos do art.
5º, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 2.221, de 19 de setembro de 2024, da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º Os recursos, bens e direitos de qualquer natureza constantes da
declaração única de adesão ao RERCT-Geral, estabelecida pela Lei nº 14.973, de 16 de
setembro de 2024, devem ser informados na declaração anual de capitais brasileiros
no exterior com data-base de 31 de dezembro de 2024, conforme as regras gerais
fixadas na Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022.
Art. 4º O valor em moeda estrangeira a que se referem o art. 4º, § 9º, e
o art. 6º, § 3º, da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, aplicáveis na forma do
art. 10 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, deverá ser convertido:
I - em dólar dos Estados Unidos da América, empregando-se paridade de
venda do boletim de fechamento PTAX do dia 29 de dezembro de 2023, listada no
Anexo II desta Resolução; e
II - em moeda nacional, pela cotação de venda do boletim de fechamento
PTAX do dia 29 de dezembro de 2023, no valor de 4,8413 reais por dólar dos Estados
Unidos da América.
Art. 5º A tabela "Capitais brasileiros" do Anexo IV da Resolução BCB nº 277,
de 31 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro
de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Resolução.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Diretor de Regulação
DIOGO ABRY GUILLEN
Diretor de Política Econômica
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Diretor de Política Monetária