RESOLUÇÃO Nº 6.050, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 6.050, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Resolução nº 5.987, de 1º de setembro de
2022, que disciplina o processo administrativo de
requerimento para exploração de novas ferrovias,
novos pátios ferroviários e demais instalações
acessórias mediante outorga por autorização, nos
termos do art. 25 da Lei nº 14.273, de 23 de
dezembro de 2021.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 085, de 3 de outubro de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.159195/2024-16, resolve:
Art. 1º O art. 3º da Resolução ANTT nº 5.987, de 1º de setembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de setembro de 2022, Seção 1, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ..................................................
§ 6º Constará do contrato de adesão a obrigação do requerente de
compartilhar a infraestrutura ferroviária e os recursos operacionais com terceiros.
§ 7º O compartilhamento da infraestrutura ferroviária e dos recursos
operacionais, acordado entre as partes, deve ser estabelecido de forma a não prejudicar a
integração e a interoperabilidade da malha." (NR)
Art. 2º O art. 5º, da Resolução ANTT nº 5.987, de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 5º ...................................................
II - ...........................................................
c) as características da ferrovia com as especificações técnicas da operação
compatíveis com o restante da malha ferroviária conexa, se for o caso;
d) o cronograma de implantação ou recapacitação da ferrovia, incluindo data
limite para início das operações ferroviárias; e
e) relatório executivo dos estudos de viabilidade técnica, econômica e
ambiental." (NR)
Art. 3º Revogar o § 1º do art. 5º da Resolução ANTT nº 5.987, de 2022,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de setembro de 2022, Seção 1.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral