RESOLUÇÃO Nº 201, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 201, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Divulga resultado do julgamento de recursos da
Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no
Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em
Brasília/DF, por força dos Mandados de Segurança nº 5004574-17.2024.0.04.7105/RS,
5002787-11.2024.4.04.7118/RS, 5002597-48.2024.4.04.7118/RS e 5002552-
44.2024.4.04.7118/RS, da 1ª Vara Federal de Carazinho/RS, entre os dias 16 e 27 de
setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Acatar, por unanimidade na votação, os recursos abaixo relacionados:
. .Item .Proc .Mutuário .Ref. Bac .Proagro
. .1 .21066.025664/2023-91 .Adelar Antonio Konzen .20221725113 .Mais
. .2 .21066.024122/2023-00 .Edenilson Antonio
Sczcepanik
.20221198718 .Mais
. .3 .21066.035144/2024-78 .Idair Berlatto .20240019146 .Mais
. .4 .21066.026184/2023-48 .Paulo Afonso Betinelli .20221362979 .Mais
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAMPOS
Presidente da Comissão
ATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 27 DE SETEMBRO DE 2024
No vigésimo sétimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte
quatro, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da
Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente, por força de Mandados
de Segurança, 4 (quatro) recursos de mutuários enviados à CER. Os julgamentos
extraordinários dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do
Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Guilherme Campos. Participaram os
representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Ricardo
Lopes Pinto, do Banco Central do Brasil (BCB); e Alessandra Helena do Espírito Santo,
da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA),
que emitiram os votos no período compreendido entre os dias 16 e 27 de setembro
de 2024. Ausentes os representantes do Ministério da Fazenda (MF) e da Secretaria de
Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF). Os julgamentos ocorreram de
acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do
colegiado, após receber a planilha de votação das propostas de voto elaborada pela
Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com
justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos a
julgamento 4 (quatro) recursos administrativos dirigido à CER, pelo agente financeiro
SICOOB, referentes a perdas em decorrência de intempéries climáticas, que foram
deferidos. Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram em
sessão extraordinária, para atender os Mandado de Segurança nº 5004574-
17.2024.0.04.7105/RS, movido pelo Sr. Adelar Antonio Konzen; Mandado de Segurança
nº 5002787-11.2024.4.04.7118/RS, movido pelo Sr. Edenilson Antonio Sczcepanik;
Mandado de Segurança nº 5002597-48.2024.4.04.7118/RS, movido pelo Sr Idair
Berlatto; e Mandado de Segurança nº 5002552-44.2024.4.04.7118/RS, movido pelo Sr
Paulo Afonso Betinelli, todos da 1ª Vara Federal de Carazinho/RS, Seção Judiciária do
Rio Grande do Sul, entre os dias 16 e 27 de setembro de 2024, do que para constar,
eu, Alessandra Helena do Espírito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei
a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos
compilados de todos os membros, participantes dos julgamentos, e, após aprovada, vai
assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Brasília/DF, 27 de setembro de 2024.
ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO
Secretária
GUILHERME CAMPOS
Presidente da Comissão