REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.592, DE 2023.

REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.592, DE 2023.
O benefício fiscal de que trata o art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, na redação
dada pela Lei nº 14.592, de 2023, aplica-se às receitas e aos resultados relativos aos meses de
março de 2022 a fevereiro de 2027, inexistindo prazo ou formalidades para adesão ao
benefício. Assim, uma vez observados os requisitos da legislação de regência, a pessoa jurídica
contemplada pode aproveitá-lo retroativamente, desde que respeitado o termo inicial
referido e o prazo decadencial previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 52, DE
1º DE MARÇO DE 2023.
PERSE. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA ZERO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E
COFINS. CRÉDITOS.
Até 31 de março de 2023 era permitida às pessoas jurídicas aptas ao gozo do
benefício fiscal de que trata o art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, a manutenção dos créditos
da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados às receitas
alcançadas pela alíquota zero.
Solução de Consulta vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 226, de 2 de
outubro de 2023.
Dispositivos Legais: Código Tributário Nacional, art. 168; Lei nº 14.148, de 2021,
art. 4º, com redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023; Instrução Normativa RFB nº 2.114,
de 2022.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA INEFICAZ.
Não produz efeitos, devendo ser declarada ineficaz, a consulta que verse sobre
fato definido ou declarado em disposição literal de lei ou disciplinado em ato normativo
publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.
Não produz efeitos a consulta que tenha por objetivo obter a prestação de
assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, incisos
VII, IX e XIV.
EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
Chefe da Disit
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
RETIFICAÇÃO
No Art. 1º da PORTARIA Nº 1.470, DE 29 DE JUNHO DE 2022, publicada no DOU
de 30 de junho de 2022, Seção 1, pág. 85,
onde se lê: "Aprovar o Manual do Processo Gerenciar Custos do Governo
Federal, que tem como principal finalidade orientar o desenvolvimento de modelos de
gerenciamento de custos, visando disciplinar os procedimentos referentes aos processos de
trabalho:",
leia-se: "Aprovar o Manual do Processo Gerenciar Custos do Governo Federal,
que tem como principal finalidade orientar a implementação de sistemas de custos,
visando disciplinar os procedimentos referentes aos processos de trabalho:".
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Nº 22.597 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza LEOVANDRO BETTIN ESTERY, CPF n° ***.844.470-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 22.598 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a CAIO EDUARDO DE ARAÚJO
SASAKI, CPF nº ***.724.408-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.599 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a FELIPE PENNA GUERRA
LAGES, CPF nº ***.439.856-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.600 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza MARCIO DE ANDRADE SCHETTINI, CPF nº ***.031.207-**, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR