PORTARIA SUDECO Nº 714, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SUDECO Nº 714, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Institui a Comissão Temporária de Seleção para
contratação de consultorias especializadas, pessoas
físicas ou jurídicas, no âmbito da Superintendência
do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO),
por meio do Projeto BRA/23/018.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DO
DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE, no exercício das competências que lhe foram
outorgadas pelo Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, e da Portaria MIDR n.º
2.161, de 23 de junho de 2023, publicada no DOU n.º 119, de 26 de junho de 2023,
seção 2, página 43, e o constante no processo n.º 59800.001532/2023-96, resolve:
Art. 1º Criar a Comissão Temporária de Seleção para contratação de
consultorias especializadas, pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito desta
Superintendência, por meio do Projeto de Cooperação Técnica Internacional
BRA/23/018 - Fortalecimento da SUDECO para exercer o seu papel de promotora de
desenvolvimento sustentável na Região Centro-Oeste do Brasil.
Art. 2º A Comissão Temporária de Seleção será constituída pelos membros,
que conduzirão a seleção de serviços técnicos de consultoria, conforme consta no
Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. A Diretoria demandante do serviço de consultoria deve
designar, no mínimo, 2 (dois) servidores, para atuarem como membros titulares, e será
designado no mínimo 1 (um) suplente para atuar nos impedimentos e afastamentos
dos titulares, que pode estar lotado em Diretoria diversa à demandante, de acordo
com o previsto na Resolução Sudeco n.º 206, de 29 de maio de 2024 e suas
alterações.
Art. 3º Compete à Comissão Temporária de Seleção, além do previsto nos
arts. 23 a 27 da Resolução Sudeco n.º 206, de 29 de maio de 2024 e suas alterações,
realizar análise e avaliação detalhada dos currículos e o resultado da seleção com a
pontuação de cada candidato.
Parágrafo único. As desclassificações deverão ser devidamente motivadas
nos relatórios de avaliação, com base nos regulamentos dos Termos de Referência.
Art. 4° O Termo de Referência seguirá critérios objetivos para seleção e
deve ter relação direta com as competências necessárias para a elaboração e
desenvolvimento do(s) produto(s) que se deseja, respeitando os princípios aplicáveis à
Administração Pública Federal.
Parágrafo único. Eventuais divergências em relação aos produtos do Termo
de Referência devem ser resolvidas pelo titular da Diretoria demandante da seleção.
Art. 5º Os membros da Comissão Temporária de Seleção deverão assinar
termo de confidencialidade e imparcialidade.
Art. 6° O processo de seleção e contratação de empresa de consultoria será
conduzido pelo Organismo Internacional, e deve ser realizado de acordo com suas
normas e procedimentos.
§ 1º A Comissão Técnica designada para conduzir os procedimentos de
seleção e contratação de empresa de consultoria será responsável por:
I - elaborar o Termo de Referência e a Memória de Cálculo;
II - acompanhar o processo licitatório; e
III - analisar as propostas técnicas e financeiras.
§ 2º A designação de que trata o parágrafo anterior seguirá os critérios e
normas estabelecidos pelo Organismo Internacional Cooperante, sendo constituída uma
Comissão Técnica por processo licitatório.
Art. 7 º Ficam convalidados os atos do Diretor Nacional, Coordenador
Nacional e Núcleo de Gestão do Projeto BRA/23/018, de competência da Comissão
Temporária antes de sua constituição.
Art. 8 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL HENRIQUE SEVERO