PORTARIA SPU/MGI Nº 7.476, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.476, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.
1º, inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no artigo 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e conforme manifestação
prevista no § 2º do art. 1º da Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a alienação onerosa dos bens imóveis a seguir discriminados, mediante venda, precedida de licitação, na modalidade leilão público, nos termos das Leis nº 14.133,
de 1 de abril de 2021, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis:
. .Item .UF .Município .Logradouro .Matrícula .Cartório .Descrição .Área
. .1 .MT .Alto Garças .Av. 7 de Setembro, s/nº, Lote A, Quadra 3A,
Centro
.8417 .1º Ofício do Registro de Imóveis, Títulos
e Documentos da Comarca de Alto
Garças
.Casa .Terreno: 340,20 m²
Benfeitoria: 108,50 m2
. .2 .
MG
.Governador
Valadares
.Rua Nízio Peçanha Barcelos, nº 218, Quadra 6A,
Lote 21, Vila Isa.
.35604 .2º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Governador Valadares
.Casa .Terreno: 213,40 m²
Benfeitoria: 126,00 m2
. .3 .
MG
.Santa Bárbara .Trecho desativado do Leito Ferroviária da extinta
RFFSA, próximo ao trecho denominado Costa
Lacerda - Pedreira Rio das Velhas da estrada de
Ferro Vitória a Minas (EFVM), margem sudeste do
Município de Santa Bárbara
.21160 .Serviço Registral de Imóveis de Santa
Bárbara
.Terreno em
zona rural
.Terreno: 52.033,13 m2
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE