PORTARIA SPU/MGI Nº 7.475, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.475, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 1º, inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no artigo 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e conforme
manifestação prevista na § 2º do art. 1º da Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a alienação onerosa dos bens imóveis registrados em nome do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS (geridos pelo Fundo do Regime Geral da
Previdência Social - FRGPS), a seguir discriminados, mediante venda, precedida de licitação, na modalidade leilão público, nos termos das Leis nº 14.133, de 1 de abril de 2021,
e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis:
. .Item .UF .Município .Logradouro .Matrícula .Cartório .Descrição .Área
. .1 .DF .Brasília .AOS 04, Bloco D, apartamento 107
com vaga de garagem
.Apto.: nº 52906
Vaga/garagem: nº 52876
.1º Ofício do Registro de Imóveis do
Distrito Federal
.Apartamento
e garagem
.Apartamento:
97,22m²
Garagem: 12,50m²
. .2 .
DF
.Brasília .AOS 04, Bloco E, apartamento 204
com vaga de garagem
.Apto.: nº 53125
Vaga/garagem: nº 53087
.1º Ofício do Registro de Imóveis do
Distrito Federal
.Apartamento
e garagem
.Apartamento:
74,61m²
Garagem: 12,50m²
. .3 .
DF
.Brasília .AOS 04, Bloco D, apartamento 110
com vaga de garagem
.Apto.: nº 52909
Vaga/garagem: nº 52886
.1º Ofício do Registro de Imóveis do
Distrito Federal
.Apartamento
e garagem
.Apartamento:
97,22m²
Garagem: 12,50 m²
. .4 .DF .Brasília .AOS 04, Bloco E, apartamento 503
com vaga de garagem
.Apto.: nº 53172
Vaga/garagem: nº 53013
.1º Ofício do Registro de Imóveis do
Distrito Federal
.Apartamento
e garagem
.Apartamento:
74,61 m²
Garagem: 13,50 m²
. .5 .DF .Brasília .AOS 04, Bloco D, apartamento 616
com vaga de garagem
.Apto.: nº 52995
Vaga/garagem: nº 52808
.1º Ofício do Registro de Imóveis do
Distrito Federal
.Apartamento
e garagem
.Apartamento:
97,22 m²
Garagem: 12,50 m²
. .6 .DF .Brasília .AOS 04, Bloco E, apartamento 202
com vaga de garagem
.Apto.: nº 53123
Vaga/garagem: nº 53085
.1º Ofício do Registro de Imóveis do
Distrito Federal
.Apartamento
e garagem
.Apartamento:
97,22 m²
Garagem: 12,50 m²
. .7 .DF .Brasília .AOS 04, Bloco D, apartamento 501
com vaga de garagem
.Apto.: nº 52964
Vaga/garagem: nº 52834
.1º Ofício do Registro de Imóveis do
Distrito Federal
.Apartamento
e garagem
.Apartamento:
97,22 m²
Garagem: 12,50 m²
. .8 .DF .Brasília .AOS 04, Bloco E, apartamento 416
com vaga de garagem
.Apto.: nº 53169
Vaga/garagem: nº 53051
.1º Ofício do Registro de Imóveis do
Distrito Federal
.Apartamento
e garagem
.Apartamento:
97,22 m²
Garagem: 12,50 m²
. .9 .DF .Brasília .AOS 04, Bloco E, apartamento 304
com vaga de garagem
.Apto.: nº 53141
Vaga/garagem: nº 53059
.1º Ofício do Registro de Imóveis do
Distrito Federal
.Apartamento
e garagem
.Apartamento:
74,61 m²
Garagem: 12,50 m²
. .10 .DF .Brasília .AOS 04, Bloco D, apartamento 109
com vaga de garagem
.Apto.: nº 52908
Vaga/garagem: nº 52885
.1º Ofício do Registro de Imóveis do
Distrito Federal
.Apartamento
e garagem
.Apartamento:
97,22 m²
Garagem: 13,50 m²
. .11 .DF .Brasília .AOS 04, Bloco E, apartamento 513
com vaga de garagem
.Apto.: nº 53182
Vaga/garagem: nº 53026
.1º Ofício do Registro de Imóveis do
Distrito Federal
.Apartamento
e garagem
.Apartamento:
74,61 m²
Garagem: 12,50 m²
. .12 .DF .Brasília .AOS 04, Bloco E, apartamento 507
com vaga de garagem
.Apto.: nº 53176
Vaga/garagem: nº 53008
.1º Ofício do Registro de Imóveis do
Distrito Federal
.Apartamento
e garagem
.Apartamento:
97,22 m²
Garagem: 12,50 m²
. .13 .DF .Brasília .AOS 04, Bloco D, apartamento 112
com vaga de garagem
.Apto.: nº 52911
Vaga/garagem: nº 52889
.1º Ofício do Registro de Imóveis do
Distrito Federal
.Apartamento
e garagem
.Apartamento:
74,61 m²
Garagem: 12,50 m²
. .14 .DF .Brasília .AOS 04, Bloco D, apartamento 503
com vaga de garagem
.Apto.: nº 52966
Vaga/garagem: nº 52807
.1º Ofício do Registro de Imóveis do
Distrito Federal
.Apartamento
e garagem
.Apartamento:
74,61 m²
Garagem: 13,50 m²
. .15 .DF .Brasília .AOS 04, Bloco E, apartamento 613
com vaga de garagem
.Apto.: nº 53198
Vaga/garagem: nº 53018
.1º Ofício do Registro de Imóveis do
Distrito Federal
.Apartamento
e garagem
.Apartamento:
74,61 m²
Garagem: 12,50 m²
. .16 .DF .Brasília .AOS 04, Bloco D, apartamento 108
com vaga de garagem
.Apto.: nº 52907
Vaga/garagem: nº 52877
.1º Ofício do Registro de Imóveis do
Distrito Federal
.Apartamento
e garagem
.Apartamento:
97,22 m²
Garagem: 12,50 m²
. .17 .DF .Brasília .AOS 04, Bloco E, apartamento 501
com vaga de garagem
.Apto.: nº 53170
Vaga/garagem: nº 53040
.1º Ofício do Registro de Imóveis do
Distrito Federal
.Apartamento
e garagem
.Apartamento:
97,22 m²
Garagem: 12,50 m²
. .18 .DF .Brasília .AOS 04, Bloco E, apartamento 506
com vaga de garagem
.Apto.: nº 53175
Vaga/garagem: nº 53009
.1º Ofício do Registro de Imóveis do
Distrito Federal
.Apartamento
e garagem
.Apartamento:
74,61 m²
Garagem: 12,50 m²
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
IV- Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração;
V - Diretoria de Tecnologias de Identificação.
§ 2º. O Diretor-Presidente designará, por meio de portaria, os servidores para
comporem o NIT-ITI pelo prazo de 3 (três) anos, sendo possível a recondução.
Art. 2º Além das atribuições estabelecidas na Lei n° 10.973/2004 e sua
regulamentação, são também atribuições do NIT-ITI:
I - interagir com as Diretorias e Coordenações-Gerais do ITI para elaborar e
implementar uma política institucional de inovação;
II - propor diretrizes e normas para a aprovação do Diretor-Presidente, visando
regulamentar e orientar as atividades previstas na Lei nº 10.973/2004 e sua
regulamentação;
III - estabelecer, divulgar e manter atualizado o conjunto de padrões e
processos relacionados a acordos de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação,
programas de bolsas e acordos de cooperação técnica com órgãos de fomento à PD&I;
IV - promover a capacitação institucional em gestão da inovação tecnológica,
propriedade intelectual e transferência de tecnologia;
V - recomendar e atuar no acompanhamento dos processos de proteção à
propriedade intelectual e transferência de tecnologia;
VI - propor a formação de grupos ou comitês técnicos para a gestão estratégica
de serviços e/ou produtos consolidados desenvolvidos pelo ITI com ou sem parceria
institucional;
VII - propor, articular e realizar atividades e eventos científicos e
tecnológicos.
§ 1º A Coordenação-Geral de Inovação, Cooperação e Projetos - CGICP,
exercerá a função de secretaria executiva do NIT-ITI, competindo-lhe:
I - agendar e coordenar as reuniões do NIT-ITI;
II- elaborar atas e demais atos administrativos;
III - coordenar o processo de formalização do relacionamento com organismos
nacionais e internacionais para a realização de projetos e programas de interesse do
instituto por meio do estabelecimento de convênios, acordos, parcerias ou outros
instrumentos congêneres;
IV - realizar a gestão do portfólio de projetos e programas de pesquisa,
desenvolvimento e inovação (PD&I) de interesse do ITI;
V - apoiar a prospecção de mecanismos de fomento para desenvolver projetos
de interesse institucional; e
VI - receber e processar a documentação pertinente.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ENYLSON FLÁVIO MARTINEZ CAMOLESI