PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.848, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.848, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso
VI, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME n. 564, de
17 de outubro de 2014, e o que consta no Processo n. 48340.004434/2024-30, resolve:
Art. 1o Definir, na forma dos Anexos I e II à presente Portaria, os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia das Usinas Termelétricas movidas
a biomassa com Custo Variável Unitário - CVU nulo, com base no art. 1o, inciso I, da Portaria MME n. 564, de 17 de outubro de 2014.
§1º Os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia constantes nos Anexos I, II, são determinados nos Pontos de Medição Individuais - PMI das Usinas.
§2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos montantes de
garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2o Revisar, na forma dos Anexos III e IV à presente Portaria, o montante de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia da Usina Termelétrica movida
a biomassa com CVU nulo, com base no art. 1o, inciso I, da Portaria MME n. 564, de 17 de outubro de 2014.
§1º O montante de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia constantes nos Anexos III e IV são determinados no Ponto de Medição Individual - PMI da Usina.
§2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de
garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 3o Revisar, na forma dos Anexos V e VI à presente Portaria, os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia das Usinas Termelétricas
movidas a biomassa com CVU nulo, com base no art. 1o, inciso I, da Portaria MME n. 564, de 17 de outubro de 2014.
§1º Os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia constantes nos Anexos V e VI são determinados nos Pontos de Conexão - PC das Usinas.
§2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos
montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 4o Os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia definidos nos Anexos I, II, III, IV, V e VI terão vigência a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 5o Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos nos Anexos I, II, III, IV, V e VI poderão ser revisados com base na legislação vigente.
Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA