PORTARIA MF Nº 1.590, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MF Nº 1.590, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Delega ao Secretário-Executivo a competência
para autorizar a instituição do Programa de
Gestão e Desempenho - PGD, para suspendê-
lo e para revogá-lo, no âmbito do Ministério
da Fazenda.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o art.
3º, caput e § 4º, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e tendo em
vista o disposto na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de
28 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério da
Fazenda a competência para:
I - autorizar a instituição do Programa de Gestão e Desempenho -
PGD no Ministério da Fazenda; e
II - suspender ou revogar o Programa de Gestão e Desempenho -
PGD, por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PLENO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2024
Aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro,
às nove horas e trinta minutos, no Ed. Sede da Receita Federal do Brasil em Fortaleza,
Ceará, reuniram-se os membros do Pleno e das Turmas da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, estando presentes os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena
Green, Dioníso Carvallhedo Barbosa, Edeli Pereira Bessa, Fernanda Melo Leal, Fernando
Brasil de Oliveira Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos
Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca, Leonam Rocha de Medeiros, Liziane Angelotti
Meira, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu
Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Mário Hermes Soares
Campos, Maurício Nogueira Righetti, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (Substituto), Régis
Xavier Holanda, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Rosaldo Trevisan, Sheila Aires Cartaxo
Gomes, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinícius Guimarães, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-
Presidente) e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente), a fim de ser realizada a
presente Sessão Extraordinária para votação dos enunciados de súmulas.
Reunião efetuada na modalidade síncrona de forma híbrida, nos termos da
Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2024.
A gravação das decisões proferidas está disponível no canal do CARF em
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg
Verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a Sessão.
Em seguida, foram relatadas, examinadas e votadas as propostas de enunciados
de súmulas conforme Anexos I e II da Portaria CARF/MF nº 1.431, de 10 de setembro de
2024, tendo sido prolatados os resultados de acordo com a votação registrada nesta ata.
ENUNCIADOS SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO:
1ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
O prazo para homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo
conta-se da data da entrega da Declaração de Compensação (DCOMP) ou da data do pedido
de compensação convertido em DCOMP, mesmo quando anteriores a 31/10/2003.
Acórdãos Precedentes: 9101-006.693; 9101-006.212; 9101-005.103; 9101-
004.545; 9101-004.412; 9101-004.198; 9101-003.298; 9303-013.991.
Manifestação contra a aprovação: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
Manifestação a favor a aprovação: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
Resultado da votação: APROVADA por maioria, vencido o conselheiro Oswaldo
Gonçalves de Castro Neto
Numeração sequencial recebida: 202
2ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138
do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea.
Acórdãos Precedentes: 9303-014.401; 9303-014.698; 9303-014.718; 9101-006.876.
Manifestação contra a aprovação: Jandir Jose Dalle Lucca
Manifestação a favor a aprovação: Não houve
Resultado da votação: APROVADA por maioria, vencidos os conselheiros Heldo
Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir Jose Dalle Lucca, Luis Henrique Marotti Toselli e
Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic.
Numeração sequencial recebida: 203
ENUNCIADOS SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF:
3ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Enquanto não transcorrido o prazo de homologação tácita da Declaração de
Compensação (DCOMP), pode o Fisco confirmar os requisitos legais de dedução de
retenções na fonte e estimativas mensais na apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL.
Acórdãos Precedentes: 9101-006.306, 9101-006.059, 9101-005.959, 9101-
005.960, 9101-003.692.
Manifestação contra a aprovação: Não houve
Manifestação a favor a aprovação: Fernando Brasil de Oliveira Pinto
Resultado da votação: APROVADA por unanimidade
Numeração sequencial recebida: 204
ENUNCIADOS SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF:
4ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Os valores pagos a título de auxílio-alimentação em pecúnia compõem a base
de cálculo das contribuições previdenciárias e das devidas a outras entidades e fundos.
Acórdãos Precedentes: 9202-010.923, 9202-007.967, 9202-007.860.
Manifestação contra a aprovação: Não houve
Manifestação a favor a aprovação: Não houve
Resultado da votação: APROVADA por unanimidade
Numeração sequencial recebida: 205
5ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em
julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese
de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991.
Acórdãos Precedentes: 9202-009.850, 9202-009.587, 9202-008.202.
Manifestação contra a aprovação: Não houve
Manifestação a favor a aprovação: Não houve
Resultado da votação: APROVADA por maioria, vencido o conselheiro Leonam
Rocha de Medeiros.
Numeração sequencial recebida: 206
6ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
As contribuições previdenciárias, referentes à parte dos segurados, pagas por
pessoa jurídica interposta em relação a seus sócios, cujas contratações tenham sido
reclassificadas como relação de emprego em empresa diversa, podem ser deduzidas do
valor lançado no auto de infração.
Acórdãos Precedentes: 9202-010.940, 9202-009.262, 9202-004.640.
Manifestação contra a aprovação: Não houve
Manifestação a favor a aprovação: Não houve
Resultado da votação: APROVADA por unanimidade
Numeração sequencial recebida: 207
7ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas
operadoras de planos de saúde intermediárias na remuneração aos profissionais de saúde
credenciados que prestam serviços aos pacientes beneficiários do plano.
Acórdãos Precedentes: 2402-011.039, 2201-008.817, 2202-003.611, 2403-
002.481, 2403-002.387.
Manifestação contra a aprovação: Não houve
Manifestação a favor a aprovação: Não houve
Resultado da votação: APROVADA por unanimidade
Numeração sequencial recebida: 208
8ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
As contribuições previdenciárias podem ser exigidas do tomador de serviços,
ainda que sem apuração prévia no prestador, no caso de prestação de serviços executados
mediante cessão de mão de obra, cabendo ao tomador de serviços, na qualidade de
responsável solidário, comprovar o efetivo recolhimento.
Acórdãos Precedentes: 9202-008.891; 9202-009.426; 9202-010.885; 9202-010.928.
Manifestação contra a aprovação: Não houve
Manifestação a favor a aprovação: Não houve
Resultado da votação: APROVADA por unanimidade
Numeração sequencial recebida: 209
9ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem
solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos
termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem
necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN.
Acórdãos Precedentes: 9202-007.682; 9202-010.131; 9202-010.178.
Manifestação contra a aprovação: Não houve
Manifestação a favor a aprovação: Maurício Nogueira Righetti
Resultado da votação: APROVADA por maioria, vencidos os conselheiros
Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros e Fernanda Melo Leal.
Numeração sequencial recebida: 210
10ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
A contribuição previdenciária incide sobre as importâncias pagas aos segurados
empregados a título de auxílio-educação, bolsas de estudo e congêneres, concedidos a
seus dependentes antes da vigência da Lei nº 12.513/2011.
Acórdãos Precedentes: 9202-010.026; 9202-010.179; 9202-011.040.
Manifestação contra a aprovação: Não houve
Manifestação a favor a aprovação: Não houve
Resultado da votação: APROVADA por maioria, vencidos os conselheiros
Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira.
Numeração sequencial recebida: 211
11ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
A apresentação de requerimento junto à Administração Tributária é requisito
indispensável à fruição do benefício de desoneração das contribuições previdenciárias,
para fatos geradores ocorridos sob a égide do art. 55, §1º, da Lei nº 8.212/1991, por se
caracterizar aspecto procedimental referente à fiscalização e ao controle administrativo.
Acórdãos Precedentes: 9202-010.936; 9202-011.075; 9202-010.374; 9202-
010.579; 9202-010.470.
Manifestação contra a aprovação: Não houve
Manifestação a favor a aprovação: Não houve
Resultado da votação: APROVADA por maioria, vencidos os conselheiros
Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira.
Numeração sequencial recebida: 212
12ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
O auxílio-alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres
não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o
sujeito passivo estar inscrito no PAT.
Acórdãos Precedentes: 9202-009.993; 9202-010.863; 9202-010.919; 9202-011.276.
Manifestação contra a aprovação: Não houve
Manifestação a favor a aprovação: Não houve
Resultado da votação: APROVADA por unanimidade
Numeração sequencial recebida: 213
13ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Para fins de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), incabível afastar a
aplicação da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, quando não comprovada
a origem dos depósitos, ainda que o contribuinte exerça exclusivamente a atividade rural.
Acórdãos Precedentes: 9202-003.736; 9202-006.007; 9202-007.510; 9202-
007.689; 9202-009.392.
Manifestação contra a aprovação: Maurício Nogueira Righetti
Manifestação a favor a aprovação: Não houve
Resultado da votação: REJEITADA por unanimidade.
14ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
A pensão paga por mera liberalidade a maiores de vinte e quatro anos, ainda
que em razão de acordo homologado judicialmente ou por escritura púbica, não é
dedutível na apuração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
Acórdãos Precedentes: 9202-009.614; 9202-010.405; 9202-008.793; 9202-010.800.
Manifestação contra a aprovação: Não houve
Manifestação a favor a aprovação: Não houve
Resultado da votação: APROVADA por maioria, vencidos os conselheiros
Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira.
Numeração sequencial recebida: 214
15ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
A entrega intempestiva da Declaração do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural (DITR), antes de iniciado o procedimento fiscal, enseja o lançamento da
multa por atraso calculada apenas com base no imposto apurado pelo sujeito passivo na
DITR, ainda que sobrevenha lançamento de ofício.
Acórdãos Precedentes: 9202-006.047; 9202-007.253; 9202-008.642; 9202-
009.183; 9202-011.007.
Manifestação contra a aprovação: Não houve
Manifestação a favor a aprovação: Não houve
Resultado da votação: APROVADA por unanimidade
Numeração sequencial recebida: 215
ENUNCIADOS SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 3ª TURMA DA CSRF:
16ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a
realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do
Decreto-Lei nº 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146 do
CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira.
Acórdãos Precedentes: 9303-014.439, 9303-014.438, 9303-013.346, 9303-006.839.
Manifestação contra a aprovação: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
Manifestação a favor a aprovação: Rosaldo Trevisan
Resultado da votação: APROVADA por maioria, vencidos os conselheiros
Tatiana Josefovicz Belisário, Denise Madalena Green e Oswaldo Gonçalves de Castro
Neto.
Numeração sequencial recebida: 216
17ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos
da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.
Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015.
Manifestação contra a aprovação: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Tatiana
Josefovicz Belisário
Manifestação a favor a aprovação: Semíramis de Oliveira Duro
Resultado da votação: APROVADA por maioria, vencidos os conselheiros
Tatiana Josefovicz Belisário, Denise Madalena Green e Oswaldo Gonçalves de Castro
Neto.
Numeração sequencial recebida: 217
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho