PORTARIA MDA Nº 47, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MDA Nº 47, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR SUBSTITUTA, considerando o inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de
setembro de 2016, no uso das atribuições que Ihe confere o inciso IV do parágrafo único
do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 8º do Decreto n°
10.193, de 27 de dezembro de 2019, no art. 2º do Decreto n° 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, e o que consta no Processo n° 55000.015282/2023-36, resolve:
AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E EMISSÃO DE PASSAGENS
Art. 1º Fica delegada competência para autorizar concessão de diárias e emissão
de passagens, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar,
bem como aos respectivos substitutos nos impedimentos legais, conforme o disposto no
art. 7º do Decreto n° 10.193, de 27 de dezembro de 2019, às autoridades a seguir:
I - Chefe de Gabinete do Ministro;
II - Secretária-Executiva;
III - Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração;
IV - Subsecretária de Mulheres Rurais;
V - Secretário de Agricultura Familiar e Agroecologia;
VI - Secretária de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar;
VII - Secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental;
VIII - Secretário de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais;
IX - Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
X - Diretores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
XI - Superintendentes Regionais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA; e
XII- Titulares das entidades vinculadas.
Paragrafo único. Fica delegada a competência à Superintendente Federal do
Desenvolvimento Agrário Nacional do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar, em seu âmbito de atuação, e em seus impedimentos legais, ao substituto legal,
para autorizar, exclusivamente, a concessão de diárias em deslocamentos terrestres, para
os pedidos da Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário Nacional e das
Superintendências Federais do Desenvolvimento Agrário.
Art. 2º À Chefe de Gabinete do Ministro fica delegada a competência para
autorizar concessão de diárias e emissão de passagens e, em seus impedimentos legais, ao
substituto, de empregados públicos e colaboradores eventuais das seguintes unidades
administrativas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, ressalvada
a delegação de que trata o art. 5º:
a) Gabinete do Ministro;
b) Assessoria Especial;
c) Assessoria de Participação Social e Diversidade;
d) Assessoria Especial de Comunicação Social;
e) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;
f) Assessoria Especial de Controle Interno;
g) Assessoria de Cerimonial;
h) Ouvidoria;
i) Corregedoria;
j) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;
k) Consultoria Jurídica;
l) Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários;
m) Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário Nacional; e
n) Superintendências Federais do Desenvolvimento Agrário.
Art. 3º À Secretária-Executiva fica delegada a competência para autorizar
concessão de diárias e emissão de passagens e, em seus impedimentos legais, ao
substituto, dos servidores, empregados públicos e colaboradores eventuais das seguintes
unidades administrativas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar:
a) Gabinete da Secretaria-Executiva;
b) Departamento de Avaliação, Monitoramento, Estudos e Informações
Estratégicas;
c) Secretaria-Executiva de Órgãos Colegiados;
§ 1º Fica delegada à Secretária-Executiva a competência para autorizar a
concessão de diárias e emissão passagens aos titulares das Secretarias e das Subsecretarias
do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Art. 4º Às autoridades indicadas nos incisos III a XII do artigo 1º fica delegada
a competência para autorizar concessão de diárias e emissão de passagens aos servidores,
empregados públicos e colaboradores eventuais das respectivas unidades administrativas,
ressalvada a delegação de que trata o art. 5º.
Art. 5º Fica delegada competência à Secretária-Executiva do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e, em seu respectivo âmbito de atuação e,
em seus impedimentos legais, ao substituto, ao Presidente do INCRA, aos Diretores do
INCRA e aos dirigentes máximos das entidades vinculadas, vedada a subdelegação, para
autorizar concessão de diárias e emissão de passagens nas hipóteses de deslocamentos:
I - por período superior a cinco dias contínuos;
II - em quantidade superior a trinta diárias intercaladas por pessoa por ano;
III - mais de cinco pessoas para o mesmo evento;
IV - que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana;
V - com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida.
AUTORIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO PAÍS
Art. 6º Fica subdelegada competência à Secretária-Executiva para autorizar o
afastamento de servidores do País, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar, da autoridade máxima do INCRA e das entidades vinculadas.
Art. 7º Fica subdelegada competência aos dirigentes máximos das entidades
vinculadas, ao Presidente do INCRA para, no âmbito de sua respectiva área de atuação,
autorizar o afastamento de servidores do País.
Art. 8º Cabe à Secretária-Executiva, aos dirigentes máximos das entidades
vinculadas, ao Presidente do INCRA, autorizar, excepcionalmente, o afastamento de
servidor que não prestou contas de viagem realizada anteriormente.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Fica autorizado à Secretária-Executiva editar atos administrativos
complementares necessários à execução do disposto nesta Portaria.
Art. 10 Ficam convalidados os atos praticados, a partir de 24 de janeiro de
2023, em conformidade com os termos desta Portaria.
Art. 11 Fica revogada a Portaria MDA nº 41, de 8 de agosto de 2024, publicada
no Diário Oficial da União 9 de agosto de 2024, Edição 153, Seção 1, Página 53.
Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
FERNANDA MACHIAVELI
Ministra
Substituta