PORTARIA MCOM Nº 14.604, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.604, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o
dispostonoart.87,parágrafoúnico,incisoIV,daConstituiçãoFederal,naLeinº4.117,de27deagostode
1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº
53115.013764/2020-96, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO GAUDÉRIO FM LTDA.,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 01.790.681/0001-00, inscrição no FISTEL nº 50406990859, a
partir de 18 de outubro de 2020, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Estação, estado do Rio Grande
do Sul.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria,
reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional,
nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO