PORTARIA MCOM Nº 14.599, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.599, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o
disposto no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto
nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53115.023483/2024-75, invocando as razões presentes na Nota Técnica
nº 13409/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 15792/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo
Parecer Jurídico nº 00541/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Real Cafelândia FM Ltda., inscrita no
C.N.P.J. nº 02.422.745/0001-74, por meio do Portaria nº 1.082, de 26 de junho de 2002,
publicada em 1º de julho de 2002, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1.014, de 2004,
publicado no dia 18 de novembro de 2004, para a REDE TERRA DE COMUNICAÇÃO LTDA.,
inscrita no C.N.P.J. nº 13.398.659/0001-90, para executar, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº
50401802337, no município de Santa Cruz do Rio Pardo, estado de São Paulo.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação
realizada, ficarão assim constituídos:
. .NOME .COTAS .VALOR - R$
. .Rosana Silva Melo Santin .2.000 .2.000,00
. .Valdecir Santin .38.000 .38.000,00
. .TOTAL .40.000 .40.000,00
. .NOME .CARGO
. .Valdecir Santin .Administrador
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a REDE TERRA DE COMUNICAÇÃO LTDA. advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da permissão para executar o serviço
de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição,
observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO