PORTARIA MCOM Nº 14.592, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.592, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962,
o disposto no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do
Processo Administrativo nº 53115.033724/2022-22, invocando as razões presentes na
Nota Técnica nº 10695/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 16146/2024/SEI-MCOM,
chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00526/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Sistema Itaunense de
Radiodifusão Ltda., inscrita no C.N.P.J. nº 02.327.622/0001-54, por meio da Portaria nº
1.025, de 23 de dezembro de 2008, publicada no dia 8 de janeiro de 2009, aprovada
pelo Decreto Legislativo nº 486, de 2012, publicado no dia 15 de outubro de 2012,
para a DSOM COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA., inscrita no C.N.P.J. nº
25.165.859/0001-81, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50409822590, no
município de Jordânia, estado de Minas Gerais.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação
realizada, ficarão assim constituídos:
. .NOME .COTAS .VALOR - R$
. .Arlene Palazzo .15.000 .15.000,00
. .Dyson Ferreira de Pinho Junior .15.000 .15.000,00
. .TOTAL .30.000 .30.000,00
. .NOME .CARGO
. .Dyson Ferreira de Pinho Junior .Administrador
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida
por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações,
leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO