PORTARIA MCID Nº 1.093, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MCID Nº 1.093, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria nº 231, de 23 de março de 2023,
que institui a Comissão de Ética Setorial do
Ministério das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, substituto, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, e tendo vista o disposto no art. 2º do Decreto nº. 1.171, de 22 de junho de
1994, no art. 5º do Decreto nº. 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, e na Resolução nº 10,
de 29 de setembro de 2088, da Comissão de Ética Pública, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 231, de 23 de março de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º A Comissão de Ética Setorial do Ministério das Cidades será composta
por servidores efetivos do quadro permanente do Ministério das Cidades, sendo três
membros titulares e três suplentes, de acordo com a seguinte disposição:
um membro indicado pela Secretaria Executiva;
um membro indicado pela Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e
Metropolitano;
um membro indicado pela Secretaria Nacional de Habitação;
um membro indicado pela Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana;
um membro indicado pela Secretaria Nacional de Periferias; e
um membro indicado pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental.
...............................................................................................................................
§ 9º Os servidores indicados na forma do caput serão escolhidos,
preferencialmente, dentre os não exercentes de cargo ou função comissionada.
§ 10. As vagas de membro titular e suplente serão ocupadas de forma
alternada entre as Secretarias." (NR)
"Art. 6º A Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Setorial do Ministério das
Cidades funcionará vinculada administrativamente ao Gabinete do Ministro.
Parágrafo único. O Secretário-Executivo será designado pela Comissão de Ética
dentre os servidores efetivos do quadro permanente do Ministério das Cidades,
escolhido, preferencialmente, dentre os não exercentes de cargo ou função
comissionada." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELDER MELILLO LOPES CUNHA SILVA