PORTARIA GM/MPO Nº 331, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.088.989.578,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; § 2º, inciso I; § 3º, incisos II, III e V; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024; e art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.088.989.578,00 (um bilhão, oitenta e oito milhões, novecentos e oitenta e nove mil, quinhentos e setenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 3.907.805 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 19 122 3.907.805 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 19 122 3.907.805 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 3.907.805 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 100.000 .Operações Especiais 0910 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica 28 846 100.000 0910 00PW 0001 Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional 28 846 100.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 100.000 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 1.671.467 .Atividades 2308 20UK Ciência, Tecnologia e Inovação no Observatório Nacional - ON 19 571 900.000 2308 20UK 0001 Ciência, Tecnologia e Inovação no Observatório Nacional - ON - Nacional 19 571 900.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 900.000 2308 20UR Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA 19 571 731.467 2308 20UR 0010 Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA - Na Região Norte 19 571 731.467 F 3- ODC 2 90 0 1000 731.467 2308 2495 Controle de Bens Sensíveis 19 125 40.000 2308 2495 0001 Controle de Bens Sensíveis - Nacional 19 125 40.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 40.000 .TOTAL - FISCAL 5.679.272 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 5.679.272 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 23.655.725 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 19 122 23.655.725 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 19 122 23.655.725 F 3- ODC 2 90 0 1000 4.290.728 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1050 19.364.997 .TOTAL - FISCAL 23.655.725 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 23.655.725 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 306.876 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 19 122 306.876 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 19 122 306.876 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 306.876 .TOTAL - FISCAL 306.876 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 306.876 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 9.206.281 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 12 122 1.917.003 0032 2000 0053 Administração da Unidade - No Distrito Federal 12 122 1.917.003 F 3- ODC 2 90 8 1000 1.917.003 0032 20RH Gerenciamento das Políticas de Educação 12 122 4.881.388 0032 20RH 0001 Gerenciamento das Políticas de Educação - Nacional 12 122 4.881.388 F 3- ODC 2 90 8 1000 1.881.388 F 3- ODC 2 90 8 1008 3.000.000 0032 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) 12 571 1.807.890 0032 212H 0001 Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional 12 571 1.807.890 F 3- ODC 2 50 8 1000 1.807.890 0032 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação 12 128 600.000 0032 4572 0001 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional 12 128 600.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 600.000 5112 Educação Profissional e Tecnológica que Transforma 4.000.000 .Atividades 5112 21B3 Fomento às Ações de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação na Educação Profissional e Tecnológica 12 363 4.000.000 5112 21B3 0001 Fomento às Ações de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação na Educação Profissional e Tecnológica - Nacional 12 363 4.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 4.000.000 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 51.338.178 .Atividades 5113 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 12 364 483.699 5113 20GK 0001 Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - Nacional 12 364 483.699 F 3- ODC 2 90 8 1000 483.699 5113 21GU Fortalecimento da Educação e da Formação em Saúde 12 364 2.826.299 5113 21GU 0001 Fortalecimento da Educação e da Formação em Saúde - Nacional 12 364 2.826.299 . .Projeto apoiado (unidade): 135 . .S .3- ODC .2 .90 .8 .1000 2.826.299 .Operações Especiais 5113 00P1 Apoio à Residência em Saúde 12 364 4.911.657 5113 00P1 0001 Apoio à Residência em Saúde - Nacional 12 364 4.911.657 S 3- ODC 2 90 8 1000 4.911.657 5113 00QC Concessão de Bolsas para Supervisão do Programa Mais Médicos 12 364 38.116.523 5113 00QC 0001 Concessão de Bolsas para Supervisão do Programa Mais Médicos - Nacional 12 364 38.116.523 Bolsa concedida (unidade): 760 S 3- ODC 2 90 8 1000 7.735.871 S 3- ODC 2 90 8 3008 30.380.652 5113 0A12 Concessão de Bolsa Permanência no Ensino Superior 12 364 5.000.000 5113 0A12 0001 Concessão de Bolsa Permanência no Ensino Superior - Nacional 12 364 5.000.000 . .Estudante atendido (unidade): 7.142 . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 5.000.000 .TOTAL - FISCAL 18.689.980 .TOTAL - SEGURIDADE 45.854.479 .TOTAL - GERAL 64.544.459 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26231 - Universidade Federal de Alagoas ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 1.200.000 .Atividades 5113 8282 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 1.200.000 5113 8282 0027 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Alagoas 12 364 1.200.000 . . . .F .4- INV .2 .90 .8 .1000 1.200.000 .TOTAL - FISCAL 1.200.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.200.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26232 - Universidade Federal da Bahia ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 1.000.000 .Atividades 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 1.000.000 5113 20RK 0029 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado da Bahia 12 364 1.000.000 F 3- ODC 2 90 8 1000 973.325 . . . .F .4- INV .2 .90 .8 .1000 26.675 .TOTAL - FISCAL 1.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.000.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26233 - Universidade Federal do Ceará ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 700.000 .Atividades 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 700.000 5113 20RK 0023 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Ceará 12 364 700.000 . . . .F .4- INV .2 .90 .8 .1051 700.000 .TOTAL - FISCAL 700.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 700.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26234 - Universidade Federal do Espírito Santo ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 2.165.892 .Atividades 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 2.165.892 5113 20RK 0032 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Espírito Santo 12 364 2.165.892 F 3- ODC 2 90 8 1050 155.892 . . . .F .4- INV .2 .90 .8 .1050 2.010.000
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 191. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 04/10/2024