PORTARIA CTI Nº 293, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CTI Nº 293, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Institui, no âmbito do Centro de Tecnologia da
Informação Renato Archer, o Programa de Gestão
e Desempenho - PGD para o exercício de
atividades que serão avaliadas em função da
efetividade e da qualidade das entregas.
A DIRETORA DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO RENATO
ARCHER, Unidade de Pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação no uso
das atribuições que lhe confere o art. 3º da Portaria MCTI nº 8.474, de 28 de agosto
de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto no 11.072, de 17 de maio
de 2022, no art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28
de julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº
21, de 16 de julho de 2024, na Instrução Normativa SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21
de dezembro de 2023, e na Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494, de 9 de setembro de 2024,
resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Instituir, no âmbito do Centro de Tecnologia da Informação Renato
Archer, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD para o exercício de atividades que
serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.
Tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD
Art. 2º Somente atividades com mensuração da efetividade e da qualidade
da entrega poderá ser realizada no âmbito do PGD.
Parágrafo único. O desenvolvimento de atividades na modalidade
teletrabalho não poderá provocar quaisquer prejuízos no atendimento ao público
interno e externo.
Modalidades e regimes de execução
Art. 3º Admite-se as seguintes modalidades e regimes na execução do PGD:
I - presencial: quando a jornada de trabalho do participante ocorre em local
determinado pela administração pública federal;
II - teletrabalho, em regime de execução parcial: quando parte da jornada
de trabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado
pela administração pública federal;
III - teletrabalho, em regime de execução integral: quando a jornada de
trabalho ocorre em local a critério do participante.
§ 1º A adesão ao PGD dependerá de pactuação entre o participante e a chefia imediata.
§ 2º A chefia imediata e o participante poderão repactuar, a qualquer
momento, a modalidade e o regime de execução, mediante ajuste no Termo de Ciência
e Responsabilidade - TCR.
§ 3º A repactuação de que trata o § 2º deverá observar as modalidades de
execução admitidas neste artigo.
§ 4º No caso da modalidade teletrabalho, em regime de execução parcial, os
períodos de trabalho em local determinado pela administração deverão ser acordados
entre a chefia e os participantes para que, sempre que possível, exista revezamento de
horários presenciais entre eles.
§ 5º Ficam dispensados do controle de frequência e assiduidade os
participantes que exerçam suas atividades em qualquer modalidade e regime de
execução do PGD.
Unidades de Execução
Art. 4º As unidades de execução no âmbito do Centro de Tecnologia da
Informação Renato Archer, serão de nível de Unidade Instituidora (Diretoria).
§ 1º Os planos de entregas das unidades de execução deverão ser
vinculados à Cadeia de Valor Integrada do Ministério - CVI-MCTI e ao Plano Diretor da
Unidade - PDU do CTI.
§ 2º As chefias imediatas deverão acompanhar os planos de trabalho dos
participantes de forma a promover a execução do plano de entregas da unidade.
Quantitativo de vagas
Art. 5º As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em
relação ao total de participantes desta unidade instituidora:
I - presencial: até 100% (cem por cento);
II - teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100% (cem por cento); e
III - teletrabalho, em regime de execução integral: até 50% (cinquenta por
cento) do total da força de trabalho da unidade organizacional, desconsiderando o
regime de execução parcial e presencial.
Parágrafo único. No caso do percentual definido no inciso III resultar em
fração será arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
Seleção dos participantes
Art. 6º Poderão ser selecionados para participação no PGD os agentes públicos:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;
III - empregados públicos em exercício na administração pública federal
direta, autárquica e fundacional;
IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993; e
V - estagiários, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 1º As chefias deverão estabelecer as atividades que poderão ser incluídas
no PGD, de acordo com o modelo de Critérios Técnicos, disponibilizado no Sistema
Eletrônico de Informações - SEI-MCTI.
§ 2º A seleção dos participantes considerará a natureza do trabalho, as
competências e respeitará a jornada de trabalho do interessado.
§ 3º A relação dos participantes selecionados da unidade instituidora deverá ser
encaminhada à Divisão de Gestão de Pessoas, na forma do modelo de Divulgação da
Relação de Participantes, disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-MCTI.
§ 4º A relação de que trata o § 3º deverá ser atualizada de acordo com o
ingresso e o desligamento de participantes do PGD da unidade de instituição.
§ 5º A participação dos empregados de empresas públicas ou de sociedades de
economia mista em exercício no CTI e a alteração da modalidade presencial para teletrabalho
dependerá de autorização da entidade de origem, sem prejuízo dos demais requisitos.
Art. 7º Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas,
a chefia imediata deverá priorizar os seguintes candidatos, nesta ordem:
I - com deficiência;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - idosos;
IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
V - gestantes; e
VI - lactantes de filha ou filho de até 2 (dois) anos de idade.
Art. 8º É vedada a participação do agente público que se encontrar nas
seguintes situações:
I - nos primeiros 12 (doze) meses de estágio probatório na modalidade teletrabalho;
II - no tempo total de duração do estágio probatório, para a modalidade de
teletrabalho integral;
III - em exercício nas unidades organizacionais do CTI cujas atividades
dependem do uso de laboratório, equipamentos científicos específicos, ou outras
infraestruturas físicas, que não podem ser operadas ou acessadas remotamente, no
teletrabalho em regime de execução integral;
IV - responsáveis pela supervisão direta de experimentos, calibração e
manutenção de equipamentos, ou pela segurança operacional de laboratórios, no
teletrabalho em regime de execução integral;
V - desempenham funções essenciais ao suporte de operações e que
precisam responder à infraestrutura laboratorial ou a falhas em equipamentos, no
teletrabalho em regime de execução integral;
VI - atividades de atendimento ao público interno e externo, fiscalização e
gestão de contratos, no teletrabalho em regime de execução integral;
VII - ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de nível 13
ou superior no teletrabalho em regime de execução integral ou parcial; e
VIII - ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de qualquer
nível não mencionado no inciso VII, no teletrabalho em regime de execução integral;
IX - estagiários, na modalidade teletrabalho.
Parágrafo único. A exceção à regra prevista neste artigo somente será
permitida com autorização expressa do Diretor(a) do CTI.
Termo de Ciência e Responsabilidade
Art. 9º O participante selecionado deverá assinar o TCR, nos moldes do Anexo
desta Portaria, conforme a modalidade e regime de execução para o qual foi selecionado.
Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos
previstos no Anexo desta Portaria, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº
11.072, de 17 de maio de 2022, e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI
nº 24, de 28 de julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-
SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024.
Prazo de antecedência mínima para convocações presenciais
Art. 10. O participante do PGD, na modalidade teletrabalho, poderá ser
convocado para comparecimento pessoal à unidade organizacional, quando houver
interesse fundamentado da Administração ou pendência que não possa ser solucionada
por meios telemáticos ou informatizados.
§ 1º O prazo mínimo para convocação do participante do teletrabalho é de:
I - 48 horas para os participantes do regime de execução parcial; e
II - 72 horas para os participantes do regime de execução integral.
§ 2º O prazo para convocação de que trata o inciso I do § 1º do caput
poderá ser reduzido para 4 horas, para os participantes que residem na Região
Metropolitana de Campinas - RMC, mediante justificativa da urgência na convocação.
§ 3º Ao convocar o participante, a chefia imediata deverá:
I - registrá-la no canal de comunicação definido no TCR;
II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.
§ 4º A convocação de que trata o caput não se aplica aos participantes em
regime de execução integral, com ânimo de residência no exterior.
§ 5º O não comparecimento, quando convocado, sem a devida justificativa,
será considerado descumprimento às regras do PGD e poderá ensejar no desligamento
do participante.
Registro de comparecimento
Art. 11. Fica autorizado o registro de comparecimento de participantes para
fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades.
Parágrafo único. Os casos de necessidade de registros de comparecimento
deverão constar no TCR.
Registro das Informações
Art. 12. O Sistema PGD Petrvs deverá ser utilizado para gestão, controle e
transparência dos planos de entregas das unidades de execução e dos planos de
trabalho dos participantes.
Parágrafo único. Eventual indisponibilidade do sistema não dispensa os
registros de que trata o caput no escritório digital.
Infraestrutura e equipamentos
Art. 13. O participante selecionado para o teletrabalho será responsável por
manter e custear a infraestrutura e equipamentos necessários para o exercício de suas
atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação à conexão de
internet, de energia elétrica e de telefone, entre outras despesas decorrentes do
exercício das atribuições.
Teletrabalho no exterior
Art. 14. Admite-se a modalidade teletrabalho em regime de execução
integral, com ânimo de residência no exterior, por prazo determinado, desde que
observado o disposto no art. 4º da Portaria MCTI nº 8.474, de 28 de agosto de 2024,
e na Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494, de 9 de setembro de 2024.
Política de consequências
Art. 15. As avaliações dos planos de entregas da unidade e dos planos de
trabalho com classificação inadequado ou não executado deverão observar o disposto
nos arts. 44 a 50 da Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494, de 2024.
Desligamento do PGD
Art. 16. A chefia imediata deverá desligar o participante do PGD conforme
as ocorrências previstas nos arts. 30 e 52 a Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494, de 2024.
Divulgação
Art. 17. As informações especificadas no § 3º do art. 4° do Decreto nº
11.072, de 2022, serão divulgadas no sítio eletrônico do Centro de Tecnologia da
Informação Renato Archer, ressalvadas as informações consideradas sigilosas, conforme
legislação vigente.
Revogação
Art. 18. Fica revogada a Portaria nº 185/SEI-CTI, de 25 de abril de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 2 de maio de 2022, seção 1, páginas 15 a 21,
observado a vigência que trata o artigo 19 desta Portaria.
Vigência
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor:
I - em 1º de novembro de 2024 para as unidades organizacionais
subordinadas à Coordenação-Geral de Administração; e
II - em 1º de dezembro de 2024 para as demais unidades organizacionais do CTI.
JULIANA KELMY MACÁRIO BARBOZA DAGUANO