PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.218, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.218, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº
8186, de 21 de julho de 2023, publicada no D.O.U de 25 de julho de 2023, e tendo em
vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de
2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução
CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº
15414.629916/2024-37, resolve,
Art. 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2024 de COMPAÑIA
ESPAÑOLA DE SEGUROS DE CRÉDITO A LA EXPORTACIÓN S.A., cadastrada como
ressegurador eventual, sociedade organizada e constituída de acordo com as leis da
Espanha, nos termos da Portaria SUSEP/DIR1 n° 37, de 5 de julho de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO