PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.214, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.214, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS
DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo
Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8186, de 21 de julho de 2023,
publicada no D.O.U de 25 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º
da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26
e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que
consta do processo Susep nº 15414.629924/2024-83, resolve,
Art. 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2024 de COMPAGNIE
FRANÇAISE D´ASSURANCE POUR LE COMMERCE EXTÉRIEUR, cadastrada como ressegurador
eventual, sociedade organizada e constituída de acordo com as leis da França, nos termos da
Portaria SUSEP n° 3.281, de 14 de julho de 2009.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO