PORTARIA Nº 680, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 680, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Estiva dos Cotós,
localizada no município Cachoeira Grande, no Estado
Maranhão.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022; e
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de
20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional
do Trabalho (OIT), e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório
Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), relativo à regularização das terras da
Comunidade Quilombola Estiva dos Cotós, publicado no Diário Oficial da União nos dias 17
e 18 de agosto de 2017, e no DOE/MA, nos dias 14 e 15 de agosto de 2018;
E, por fim, considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº
54230.003791/2016-11; resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Estiva dos Cotós, a área de 4.128,6645 ha (quatro mil, cento e vinte e oito
hectares, sessenta e seis ares e quarenta e cinco centiares), localizada no município
Cachoeira Grande, no Estado do Maranhão.
§1º Os limites e confrontações do território quilombola Estiva dos Cotós são: ao
Norte - Moacir Rodrigues Mendonça, Francisco Alves Veloso, Sr. Raimundo, Jorge
Magalhães Sampaio Junior; ao Leste - Belarmino Correia; ao Sul - Belarmino Correia,
Sebastião Figueiredo; e a Oeste - Rio Munim.
§2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo nº 54230.003791/2016-11 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua
publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI