PORTARIA Nº 667, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 667, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas da
Comunidade Quilombola Costa da Lagoa, situada no
município de Capivari do Sul, estado do Rio Grande
do Sul, para fins de acesso às políticas do Programa
Nacional de Reforma Agrária - PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 e art. 11 do Decreto
nº 9.311, de 15 de março de 2018; e
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
agrícolas familiares do Território Quilombola Costa da Lagoa, da Superintendência Regional
do Rio Grande do Sul - SR(RS), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e
Consolidação de Projetos de Assentamento - DD;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.076272/2024-95; resolve:
Art. 1º Reconhecer 37 (trinta e sete) famílias da Comunidade Quilombola Costa
da Lagoa, código SIPRA nº RS9000007, localizada no município de Capivari do Sul, estado
do Rio Grande do Sul, pertencente ao Território Quilombola da Associação da Comunidade
Quilombola da Costa da Lagoa.
Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão
submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de
março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI