PORTARIA Nº 66 - DELSFSUL, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 66 - DELSFSUL, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
O DELEGADO DA CAPITANIA DOS PORTOS EM SÃO FRANCISCO DO SUL, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 4º, inciso I da Lei n° 9.537, de 11 de
dezembro de 1997 (LESTA) e de acordo com o item 6.3 das Normas da Autoridade
Marítima para Atividade de Esporte e Recreio - NORMAM-211/DPC, aprovada pela Portaria
n° 95/DPC/DGN/MB, de 30 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Tornar sem efeitos, a partir da data de publicação desta Portaria no
Diário Oficial da União (DOU), os atos atinentes à MARINA KALEMAR, descritos na Portaria
nº 38/DelSFSul, de 13 de junho de 2024, publicada no DOU, em 14 de junho de 2024, por
ter sido regularizada junto à Autoridade Marítima Brasileira (AMB).
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data.
ROBERTO DA SILVA ADRIANO