PORTARIA Nº 460, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 460, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza ULTRACARGO SOLUÇÕES LOGÍSTICAS S.A. a
implantar investimentos urgentes no âmbito do
Contrato de Arrendamento nº 08/2019 no Porto
Organizado de Vila do Conde/PA.
O Secretário Nacional de Portos, designado pela Portaria nº 3.157 da Casa Civil
da Presidência da República de 6 de dezembro de 2023, publicada no DOU em 7 de
dezembro de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 16, do Anexo
I do Decreto nº 11.354, de 01 de janeiro de 2023 c/c o art. 25 da Portaria MInfra nº 530,
de 13 de agosto de 2019, bem como o que consta dos autos do Processo Administrativo
n.º 50020.004660/2024-85, resolve:
Art. 1º Autorizar a Arrendatária ULTRACARGO SOLUÇÕES LOGÍSTICAS S.A.,
pessoa jurídica de direito privado, sociedade de propósito específico, inscrita no CNPJ sob
o nº 34.130063/0001-84, com sede na Rodovia PA 481, k m 2,3, s/nº. Porto de Vila do
Conde, no município de Barcarena, Estado do Pará, a realizar investimentos em caráter de
urgência no âmbito do Contrato de Arrendamento nº 08/2019 no Porto Organizado de Vila
do Conde/PA.
Art. 2º Esta autorização refere-se aos investimentos especificados nos autos do
Processo Administrativo nº 50020.004660/2024-85, necessários à recuperação do sistema
de combate a incêndio e do sistema elétrico (reforma de subestação de energia) para
adequação às exigências do Ministério Público do Trabalho, além de implantação de boias
de amarração para melhoria da segurança das operações com balsas de combustíveis, no
valor aproximado de R$11.473.606,14 (onze milhões, quatrocentos e setenta e três mil,
seiscentos e seis reais e quatorze centavos).
Art. 3º A arrendatária assumirá os riscos discriminados no instrumento de
Termo de Risco de Investimentos acostado aos autos do processo em referência.
Art. 4º A arrendatária fica obrigada a apresentar o plano de investimento no
prazo de 45 dias após a publicação desta Portaria.
Art. 5º Apresentado o Plano de Investimentos de que trata o artigo 4º desta
Portaria, o Poder Concedente analisará seu mérito nos termos do artigo 24, II c/c 10 da
Portaria MINFRA nº 530, de 2019.
Art. 6º Concluída a análise de que trata o artigo 5º desta Portaria, caso seja
aprovado o Plano de Investimentos apresentado, os autos do Processo Administrativo nº
50020.004660/2024-85 serão encaminhados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- ANTAQ conforme disposto no artigo 27 da Portaria MINFRA nº 530, de 2019, para que
exerça as competências previstas nos artigos 61 e 62 da Portaria MINFRA nº 530, de 2019.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX SANDRO DE ÁVILA