PORTARIA Nº 4.076, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.076, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08704.001462/2017-85, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria nº 334, de 13 de agosto de 2019, publicada no Diário
Oficial da União do dia 14 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional
de EDUARLYS BEBSIBE GUERRA OSUNA, de nacionalidade venezuelana, filha de Eduardo
Jose Guerra Montilla e de Aida Josefina Osuna Martinez, nascida em Carupano, Sucre, na
República Bolivariana da Venezuela, em 26 de abril de 1991, tendo em vista a
comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ