PORTARIA Nº 4.074, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.074, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08491.000105/2008-51, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MIRIAN MABEL GARCIA, de nacionalidade
uruguaia, filha de Manoela Garcia, nascida no República Oriental do Uruguai, em 15 de
novembro de 1968, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da
pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o
impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 2 (dois) anos, a partir da execução
da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ