PORTARIA Nº 1.315, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
1. O presente Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR) se refere ao
ingresso do(a) participante [inserção automática pelo Petrvs] no Programa de Gestão e
Desempenho - PGD do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, na modalidade
[inserção automática pelo Petrvs].
2. DECLARO ESTAR CIENTE DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DO PGD,
QUAIS SEJAM:
2.1. O ingresso na modalidade teletrabalho, em regime de execução parcial
ou integral, só será permitido após cumprimento do primeiro ano de estágio
probatório.
2.2. Os dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos, deverão
ser mantidos, permanentemente, atualizados e ativos, sendo esses de livre divulgação
tanto dentro da unidade de pesquisa quanto para o público externo.
2.3. Nos casos de teletrabalho, o número de telefone atualizado, fixo ou
móvel, deve ser disponibilizado, sendo esses de livre divulgação tanto dentro da
unidade de pesquisa quanto para o público externo.
2.4. Manter e custear a infraestrutura e equipamentos necessários para o
exercício de suas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação,
assumindo, inclusive, os custos referentes à conexão de internet, de energia elétrica e
de telefone, entre outras despesas decorrentes do exercício das atribuições, quando
executar o PGD na modalidade teletrabalho.
2.5. As instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as
orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pela unidade de
pesquisa.
2.6. Quando se movimentarem entre órgãos ou entidades, os agentes
públicos só poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho (parcial ou
integral) 6 (seis) meses após o início do exercício no órgão ou entidade de destino,
independentemente da modalidade em que se encontravam antes da movimentação.
2.7. Poderão ser dispensadas do disposto nos itens 2.1 e 2.6 as pessoas
indicadas no art. 8º da Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494, de 09 de setembro de 2024.
2.8. Observar o disposto no art. 53 da Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494, de
2024, nos deslocamentos em caráter eventual ou transitório ocorridos no interesse da
administração para localidade diversa da sede da unidade de pesquisa de exercício.
2.9. É vedada aos participantes do PGD a adesão ao banco de horas de que
tratam os arts. 23 a 29 da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, do
órgão central do Sistema de Pessoal Civil (Sipec).
2.10. É vedado o pagamento das vantagens a que se refere o art. 15 do
Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na modalidade teletrabalho em regime de
execução integral.
2.11. A participação no PGD não constitui direito adquirido, podendo o
participante ser desligado nas condições estabelecidas nos arts. 30 ou 52 da Portaria
SEXEC/MCTI nº 8.494, de 2024.
2.12. A inobservância das regras do PGD poderá ensejar a apuração de
responsabilidade no âmbito correcional.
3. ME COMPROMETO A:
3.1. Assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR.
3.2. Submeter novo plano de trabalho até o último dia útil do meu plano
de trabalho vigente.
3.3. Informar à chefia imediata as atividades realizadas, a ocorrência de
afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida
ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos, de forma a
possibilitar a adequação das metas e prazos ou possível redistribuição do trabalho.
3.4. Não utilizar terceiros para a execução dos trabalhos acordados como
parte das metas.
3.5. Executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade
distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do
plano de trabalho na modalidade pactuada, desde que me submeta aos termos
estabelecidos para a modalidade a ser executar temporariamente, conforme TCR.
3.6. Estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento da
unidade de pesquisa, 8h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30, ou, excepcionalmente, no
período previamente acordado com a chefia imediata, por meio do e-mail institucional,
telefone ou escritório digital, quando executar o PGD na modalidade teletrabalho.
3.7. Retornar os contatos recebidos da chefia e dos membros da unidade de
lotação, no horário de funcionamento da unidade de pesquisa, no prazo máximo de 2
(duas) horas.
3.8. Atender às convocações para comparecimento presencial, realizadas por
meio de e-mail institucional e/ou telefone, conforme horário, local para
comparecimento e período em que o participante atuará presencialmente, quando
executar o PGD na modalidade teletrabalho em território nacional.
3.9. Zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante
observância às normas internas e externas de segurança da informação.
3.10. Zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha
sido autorizada nos termos do art. 16 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
3.11. Informar a chefia para registrar comparecimento, para fins de
pagamento de auxílio transporte, insalubridade ou outras finalidades, por meio do
código correspondente no módulo do registro de frequência do Sougov.
3.12. Aguardar a autorização da Ministra de Estado, nos termos do § 2º do
art. 29 da Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494, de 09 de setembro de 2024, para iniciar a
execução das minhas atividades a partir de local fora do território nacional.
3.13. Observar as diferenças de fuso horário entre o Brasil e o País que
estiver residindo para fins de atendimento da jornada de trabalho fixada pela unidade
de pesquisa, quando executar o PGD na modalidade teletrabalho em regime de
execução integral com residência no exterior.
3.14. Seguir os trâmites legais previstos para autorização ou registro de
afastamentos, licenças ou outros impedimentos e apresentar os atestados a área de
gestão de pessoas de acordo com o disposto no art. 26 da Portaria SEXEC/MCTI nº
8.494, de 2024, quando executar o PGD na modalidade teletrabalho em regime de
execução integral com residência no exterior.
3.15. Ser responsável pela assistência médico-hospitalar prestada no país em
que se encontre, nos termos do art. 27 da Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494, de 2024,
quando executar o PGD na modalidade teletrabalho em regime de execução integral
com residência no exterior.
3.16. Adotar todas as providências necessárias ao comparecimento em
perícias médicas determinadas pela legislação específica, quando executar o PGD na
modalidade teletrabalho em regime de execução integral com residência no exterior.
3.17. Retornar controle de frequência dentro do prazo de 30 (trinta) dias
contados a partir do ato de desligamento do PGD, quando executar o PGD na
modalidade teletrabalho em território nacional.
3.18. Retornar às atividades presenciais ou ao teletrabalho a partir do
território nacional em até 2 (dois) meses, conforme os termos da revogação da
autorização, quando executar o PGD na modalidade teletrabalho em regime de
execução integral com residência no exterior.
3.19. Manter a execução do plano de trabalho até o retorno efetivo ao
controle de frequência.
3.20. Observar as disposições constantes na Lei nº 13.709, de 14 e agosto
de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no Decreto nº 11.072, de
17 de maio de 2022, na Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que
divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal, na
Portaria MCTI nº 8.474, de 28 de agosto de 2024, na Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494,
de 9 de setembro de 2024, e na Portaria de instituição da minha unidade de
exercício.
4. DECLARO, AINDA, ESTAR CIENTE DE QUE:
4.1. Além dos parâmetros constantes no art. 13 da Portaria SEXEC/MCTI nº
8.494, de 2024, a avaliação da execução do meu plano de trabalho considerará os
seguintes critérios:
a) Interação e cooperação no compartilhamento de ideias, objetivos,
atividades e soluções;
b) Envolvimento com as atividades pelas quais é responsável, demonstrando
interesse em contribuir, efetivamente, para o cumprimento do plano de entregas da
unidade;
c) Aquisição de conhecimento e desenvolvimento de habilidades visando ao
aperfeiçoamento do próprio trabalho; e
d) Adaptação às mudanças que impactam a execução do plano de entregas
da unidade, demonstrando maturidade profissional frente às adversidades e incertezas
do ambiente organizacional.
4.2. Estou ciente que será possível utilizar recursos computacionais
(hardware e software) do INPE para trabalho remoto, somente em território nacional,
caso houver disponibilidade e a critério do Instituto, desde que estejam em minha
carga e com emissão de guia de remessa;
4.3. Estou ciente que todo e qualquer apoio solicitado via helpdesk deverá
ser feito via e-mail institucional (@inpe.br) e/ou através da intranet e só serão
considerados para serem atendidos exclusivamente nos recursos computacionais
(hardware e software) de propriedade do INPE;
4.4. Estou ciente que em caso de ocupar cargo em comissão ou função
comissionada de níveis CCE 1.10 e FCE 1.10 (Coordenações) e FCE 1.07 (Divisões) serei
inelegível para regime de teletrabalho em execução integral, restringindo-me a optar,
se for o caso, por regime de execução parcial (limitada a dois dias por semana na
modalidade teletrabalho);
4.5. Estou ciente que em caso de ser substituto de CCE/FCE níveis 1, 2 ou
3, a modalidade de trabalho durante o período de substituição será definida em
comum acordo com titular;
4.6. Quando o plano de trabalho for avaliado como inadequado ou não
executado, a chefia imediata realizará registro no TCR, para o plano subsequente, com
a previsão de ações de melhorias ou compensação de carga horária correspondente,
nos termos dos arts. 47 e 48 da Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494, de 2024,
respectivamente;
4.7. Caberá o desconto na folha de pagamento nos termos do art. 50 da
Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494, de 2024.
5. Autorizo o fornecimento do número de telefone, fixo ou celular, para
tratar de assuntos afetos ao meu trabalho.