PORTARIA Nº 1.191, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.191, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro
de 2007, nos Pareceres de Requerimento nº (4452639, 4452650, 4452654, 4452658,
4452667, 4452669, 4452673 e 4452676), e na Ata da 190ª Reunião Ordinária da Comissão
Interministerial de Avaliação (4452883), ocorrida no dia 21 de junho de 2024, resolve:
Indeferir os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial
às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e
internação compulsórios em hospitais-colônia, constantes no Anexo desta Portaria.
MACAÉ EVARISTO