LEI Nº 14.992, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

LEI Nº 14.992, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para
estabelecer medidas que favoreçam a inserção de
pessoas com transtorno do espectro autista no
mercado de trabalho.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 6º..................................................................................................................
I - prover o pessoal e a infraestrutura necessários à execução das ações e dos
serviços do Sine, com observância das normas técnicas de acessibilidade da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como financiá-lo, por meio de
repasses fundo a fundo;
..............................................................................................................................."(NR)
"Art. 7º ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
V - integrar ao Sine a base de dados do Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista (SisTEA), previsto no Decreto nº 12.115, de 17 de
julho de 2024, sob a responsabilidade do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, com vistas à intermediação de vagas de emprego e contratos de
aprendizagem, nos termos da Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000.
..............................................................................................................................."(NR)
"Art. 9º.................................................................................................................
.......................................................................................................................................
IX - fomentar iniciativas para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado
de trabalho, incluindo a realização de feiras de emprego e a sensibilização de
empregadores para a contratação de pessoas com deficiência.
.............................................................................................................................."(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Enrique Ricardo Lewandowski
Francisco Macena da Silva