INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Disciplina sobre a Política de Governança da Agência
Nacional da Transportes Terrestres - ANTT.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no art. 105, inciso II, do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, no Voto DG - 063, de 30 de
setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.156583/2024-45, resolve:
Art. 1º Aprovar a Política de Governança da Agência Nacional de Transportes
Terrestres (ANTT).
CAPÍTULO I
OBJETIVO
Art. 2º A Política de Governança da ANTT, fundamentada no Decreto nº 9.203,
de 22 de novembro de 2017, tem como objetivo principal desenvolver e implementar
mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a
gestão da ANTT, com vistas à geração de valor público para a sociedade.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS
Art. 3º A Política de Governança da ANTT tem como princípios básicos:
I - capacidade de resposta;
II - integridade e transparência;
III - confiabilidade;
IV - melhoria regulatória;
V - prestação de contas e responsabilidade;
VI - participação social;
VII - sustentabilidade; e
VIII - inovação.
CAPÍTULO III
INSTÂNCIAS DE GOVERNANÇA E UNIDADES DE APOIO À GOVERNANÇA DA
ANTT
Art. 4º São instâncias externas de governança, com atuação independente e
autônoma:
I - cidadãos, sociedade civil organizada e demais partes interessadas;
II - Conselho de Usuários de Serviços Públicos do Governo Federal;
III - Comitê Interministerial de Governança (CIG);
IV - agentes e órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo com poderes de
normatização e/ou supervisão da Administração Pública Federal; e
V - órgãos de fiscalização e controle externo do Poder Público.
Art. 5º São instâncias internas de governança da ANTT:
I - Diretoria Colegiada;
II - Comitê de Governança;
III - unidade organizacional responsável pela governança e gestão estratégica;
IV - Unidade de Gestão da Integridade (UGI); e
V - unidades organizacionais.
Art. 6º São unidades internas de apoio à governança da ANTT:
I - Auditoria Interna;
II - Procuradoria-Federal junto à ANTT;
III - Corregedoria;
IV - Ouvidoria; e
V - Comissão de Ética.
CAPÍTULO IV
COMITÊ DE GOVERNANÇA
Art. 7º O Comitê de Governança é a instância responsável por avaliar, propor
melhorias e atuar em matérias relativas à gestão estratégica, gestão de riscos e controles
internos da gestão.
Parágrafo único. O Comitê de Governança cumprirá a função de Comitê de
Governança Interna prevista no art. 15-A do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de
2017, e de Comitê de Governança, Riscos e Controles de que trata o art. 23 da Instrução
Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016, e suas posteriores
atualizações.
Art. 8º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por:
I - Gestão Estratégica: processo de gerenciamento superior, direcionado para a
implementação da estratégia, que busca obter a melhor relação entre estruturas, recursos
de toda ordem e processos de trabalho interatuantes e harmônicos entre si, operados a
partir de um processo decisório estratégico, com o propósito de conduzir, monitorar e
avaliar a execução de projetos, programas, atividades ou ações, visando a obtenção de
eficiência, eficácia e efetividade na produção dos resultados desejados;
II - Gestão de Riscos: processo de natureza permanente, estabelecido,
direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de
identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização,
destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos; e
III - Controles internos da gestão de riscos: conjunto de regras, procedimentos,
diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de
documentos e informações, entre outros, operacionalizados de forma integrada pela
direção e pelo corpo de servidores destinados a enfrentar os riscos e fornecer segurança
razoável na consecução da missão institucional da ANTT.
Art. 9º Integrarão o Comitê de Governança, sob coordenação do Diretor-
Geral:
I - os membros da Diretoria Colegiada;
II - o titular da unidade organizacional responsável pela governança e gestão
estratégica;
III - o titular da Unidade de Gestão da Integridade (UGI), no âmbito da ANTT;
e
IV - os titulares das unidades organizacionais.
§ 1º Nas ausências ou impedimentos, os titulares relacionados nos incisos II, III
e IV serão representados pelos substitutos imediatos definidos para cada cargo.
§ 2º O Comitê de Governança se reunirá, em caráter ordinário,
trimestralmente, e em caráter extraordinário, sempre que necessário, por convocação do
Diretor-Geral.
§ 3º As reuniões do Comitê de Governança ocorrerão, preferencialmente,
durante as Reuniões de Avaliação da Estratégia.
§ 4º Os titulares das unidades organizacionais, nas reuniões do Comitê de
Governança, apresentarão resultados, justificativas, limitações, riscos e proposições
referentes a metas, projetos e iniciativas sob sua responsabilidade.
§ 5º O quórum de aprovação do Comitê de Governança é de maioria simples,
com voto de qualidade do Diretor-Geral, em caso de empate.
§ 6º A unidade organizacional responsável pela governança e gestão estratégica
exercerá a função de secretaria executiva do Comitê de Governança.
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADES
Art. 10. Compete à Diretoria Colegiada, dentre outras atribuições, deliberar
sobre matérias relacionadas ao Plano Estratégico, a Agenda Regulatória, ao Plano de
Gestão Anual e demais planos institucionais.
Art. 11. Compete ao Comitê de Governança:
I - prestar apoio e assessoramento à Diretoria Colegiada nas matérias
relacionadas ao Plano Estratégico, a Agenda Regulatória, ao Plano de Gestão Anual e
demais planos institucionais;
II - promover a aderência às regulamentações, leis, códigos, normas e padrões
na gestão das políticas e na prestação de serviços de interesse público;
III - monitorar e avaliar o desempenho da gestão estratégica, da integridade, da
gestão de riscos e dos controles internos da gestão;
IV - supervisionar os riscos que podem comprometer o alcance dos objetivos
estratégicos da ANTT e a geração de valor público à sociedade;
V - aprovar políticas, diretrizes e metodologias sobre gestão estratégica,
integridade, riscos e controles internos da gestão;
VI - apoiar a inovação e a adoção de boas práticas de governança;
VII - promover a integração e o desenvolvimento contínuo dos agentes
responsáveis pela governança, gestão da integridade, riscos e controles internos da gestão;
e
VIII - definir ações para disseminação da cultura de gestão estratégica,
integridade, riscos e controles internos da gestão.
Art. 12. Compete às unidades de apoio à governança atuar, no âmbito de suas
competências, visando assegurar o cumprimento do objetivo e a observância dos princípios
da Política de Governança da ANTT.
CAPÍTULO VI
INSTRUMENTOS DE GOVERNANÇA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 13. As Reuniões de Avaliação da Estratégia serão realizadas
trimestralmente com vistas ao acompanhamento e avaliação, pela alta administração, dos
objetivos, iniciativas e ações estratégicas desenvolvidas no âmbito da atuação da
Agência.
§ 1º As Reuniões de Avaliação da Estratégia serão coordenadas pelo Diretor-
Geral, com a presença dos demais membros do Comitê de Governança.
§ 2º As atas das deliberações e encaminhamentos do Comitê de Governança
nas Reuniões de Avaliação da Estratégia serão disponibilizadas no sítio eletrônico da
ANTT.
§ 3º Os demais titulares das unidades organizacionais participarão das Reuniões
de Avaliação da Estratégia para apresentação de resultados, justificativas, limitações, riscos
e proposições referentes a metas, projetos e iniciativas sob sua responsabilidade.
Art. 14. As demais políticas e planos institucionais, desenvolvidas no âmbito da
ANTT, deverão estar em consonância com a Política de Governança da ANTT.
Art. 15. Será publicado anualmente o Relatório Anual de Atividades, com vistas
à prestação de contas e transparência, conforme disposto na Lei nº 13.848, de 25 de junho
de 2019.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Ficam revogadas a Deliberação nº 857, de 23 de outubro de 2018,
publicado na ANTTlegis em 26 de outubro de 2018 e a Portaria DG nº 310, de 8 de junho
de 2017, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 9 de junho de 2017, Seção 1.
Art. 17. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral